Execução de Título Extrajudicial 1016077-87.2014.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1016077-87.2014.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lucimara Fernandes (OAB 321116/SP) Processo 1016077-87.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - FUMEP - Ordem nº 2015/000125 Vistos. Fls.336: Defiro a penhora de 10% dos rendimentos líquidos do executado, fim de garantir o princípio da efetividade em relação ao débito existente, sem que, com isso, restrinja e prejudique o seu sustento. Apresentado o valor atualizado do débito, fls.337, fica autorizado o envio desta decisão, juntamente com a cópia do valor do débito apurado, pelo interessado, ao respectivo empregador para providências, que deverá depositar as quantias, mês a mês, em conta judicial vinculada a estes autos. No mais, sobre o tema, há precedentes no E. Tribunal de Justiça de São Paulo, senão vejamos. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4. Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte interessada encaminha-la ao respectivo empregador. Intime-se. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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