Procedimento Comum Cível 1007341-07.2019.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Fernanda de Toledo Rodovalho 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Maria Fernanda de Toledo Rodovalho

Partes do Processo

VALTER CEZARIO

CPF

Autor

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

SD PM - 1C BRAZ

TESTEMUNHA_JUIZO

CB PM QUERINO

TESTEMUNHA_JUIZO

THIAGO GALDINO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIS ANTONIO SALIM

OAB/SP 231950·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO

OAB/SP 70711·CPF·Representa: Réu

FABIA ELAINE DA SILVA FELISBERTO

OAB/SP 285275·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:16

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/12/2025, 09:49

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 15:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/09/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 10:05

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:42

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:16

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2025, 08:27

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 09:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/12/2025, 09:49

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/11/2025, 15:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/09/2025, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/07/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:33

Juntada de Petição de Contra-razões

03/06/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 04:27

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 04:03

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 22:06

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 22:13

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:42

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

20/05/2025, 15:08

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luis Antonio Salim (OAB 231950/SP), Sebastiao Jose Romagnolo (OAB 70711/SP), Fabia Elaine da Silva Felisberto (OAB 285275/SP) Processo 1007341-07.2019.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Cezario - Reqdo: Concessionaria Rodovias do Tiete S/A - Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. VALTER CEZÁRIO opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 371/379, alegando a existência de obscuridade quanto ao termo inicial dos juros moratórios fixados na condenação por danos morais e estéticos. Assiste razão ao embargante. A sentença embargada, ao estabelecer que os juros moratórios incidem a partir da data da sentença, invocando a Súmula 362 do STJ, incorreu em obscuridade, pois referida súmula trata apenas da correção monetária em hipóteses de indenização por danos morais, e não do termo inicial dos juros moratórios. No caso dos autos, trata-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de evento danoso ocorrido sem relação jurídica preexistente entre as partes, razão pela qual é aplicável a Súmula 54 do STJ, segundo a qual: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a obscuridade e ajustar a sentença, fixando-se o termo inicial dos juros moratórios a partir da data do evento danoso. Subsidiariamente, e apenas na impossibilidade de apuração precisa dessa data nos autos, o termo inicial poderá ser considerado a partir da data da citação. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para esclarecer que os juros moratórios incidentes sobre as indenizações por danos morais e estéticos deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Publique-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 14:47

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 15:46

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 13:57

Conclusos para decisão

22/10/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 18:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 02:19

Julgada Procedente a Ação

09/10/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 17:42

Juntada de Petição de Alegações finais

10/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de Alegações finais

08/05/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 09:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/04/2024, 09:41

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:49

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:15

Ato ordinatório

01/11/2023, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/09/2023, 01:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/09/2023, 14:31

Conclusos para decisão

17/08/2023, 11:06

Juntada de Decisão

17/08/2023, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 01:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 14:45

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:33

Juntada de Decisão

01/08/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:49

Expedição de Ofício.

27/07/2023, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/07/2023, 13:01

Conclusos para decisão

20/04/2023, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2023, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2023, 11:48

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/04/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:58

Decisão Determinação

18/04/2023, 14:05

Conclusos para decisão

18/04/2023, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 12:11

Decisão Determinação

13/03/2023, 12:04

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2023, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 01:19

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 14:47

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

23/09/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 16:33

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:50

Conclusos para decisão

22/09/2022, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 01:14

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:22

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

29/06/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 15:18

Conclusos para despacho

28/06/2022, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2022, 14:09

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 14:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2022 04:27:56, 1ª Vara da Fazenda Pública.

17/03/2022, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 13:47

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 17:34

Expedição de Ofício.

10/02/2022, 13:30

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2022, 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2022, 12:11

Ato ordinatório

09/02/2022, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2021, 14:03

Juntada de Mandado

19/11/2021, 14:03

Juntada de Outros documentos

22/10/2021, 18:31

Expedição de Ofício.

21/10/2021, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 16:06

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 18:41

Expedição de Mandado.

19/10/2021, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 22:44

Decisão

18/10/2021, 15:33

Conclusos para decisão

18/10/2021, 07:29

Suspensão do Prazo

09/10/2021, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2021, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2021, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2021, 18:45

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 13:12

Expedição de Ofício.

27/09/2021, 20:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2022 03:00:00, 3ª Vara Cível.

27/09/2021, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2021, 21:34

Decisão

24/09/2021, 14:20

Conclusos para decisão

24/09/2021, 06:52

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 19:33

Expedição de Ofício.

14/09/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

17/08/2021, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2021, 21:46

Decisão

16/08/2021, 13:25

Conclusos para decisão

16/08/2021, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2021, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2021, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/07/2021, 14:49

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 10:05

Juntada de Outros documentos

21/06/2021, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2021, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 10:28

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

03/05/2021, 10:28

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:47

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2021, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2021, 21:39

Ato ordinatório

05/04/2021, 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2020, 18:15

Suspensão do Prazo

01/11/2020, 07:02

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2020, 13:32

Expedição de Mandado.

28/10/2020, 19:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2020, 22:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 10:38

Suspensão do Prazo

18/07/2020, 21:58

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 23:17

Juntada de Outros documentos

08/05/2020, 17:44

Expedição de Ofício.

08/05/2020, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2020, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2020, 10:25

Decisão

05/05/2020, 09:45

Conclusos para decisão

04/05/2020, 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2020, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2020, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2020, 00:24

Decisão

31/03/2020, 11:18

Conclusos para decisão

26/03/2020, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2020, 12:11

Expedição de Mandado.

07/02/2020, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2020, 10:58

Ato ordinatório

06/02/2020, 16:09

Juntada de Ofício

06/02/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2020, 15:55

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

14/11/2019, 11:54

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 10:06

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 16:15

Expedição de Ofício.

30/10/2019, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2019, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2019, 12:19

Decisão de Saneamento do Processo

14/10/2019, 16:13

Conclusos para decisão

14/10/2019, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2019, 10:18

Proferido Despacho

13/09/2019, 17:11

Conclusos para despacho

13/09/2019, 16:39

Suspensão do Prazo

04/08/2019, 04:48

Juntada de Petição de Réplica

15/07/2019, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2019, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2019, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2019, 14:40

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2019, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/05/2019, 16:00

Expedição de Carta.

15/05/2019, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2019, 12:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

09/05/2019, 15:06

Conclusos para decisão

06/05/2019, 16:23

Distribuído por sorteio

03/05/2019, 18:45

Decisão

•23/04/2025, 14:47

Decisão

•23/10/2024, 13:57

Sentença

•09/10/2024, 15:51

Decisão

•22/04/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:29

Decisão

•06/09/2023, 14:31

Decisão

•03/08/2023, 14:45

Decisão

•26/07/2023, 13:01

Decisão

•18/04/2023, 14:05

Decisão

•13/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 09:41

Despacho

•23/09/2022, 14:46

Despacho

•29/06/2022, 13:21

Todos os documentos(34)

Decisão

•01/12/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 15:42

Decisão

•23/04/2025, 14:47

Decisão

•23/10/2024, 13:57

Sentença

•09/10/2024, 15:51

Decisão

•22/04/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 12:29

Decisão

•06/09/2023, 14:31

Decisão

•03/08/2023, 14:45

Decisão

•26/07/2023, 13:01

Decisão

•18/04/2023, 14:05

Decisão

•13/03/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 09:41

Despacho

•23/09/2022, 14:46

Despacho

•29/06/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 11:20

Decisão

•18/10/2021, 15:33

Ato Ordinatório

•29/09/2021, 18:45

Decisão

•24/09/2021, 14:20

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 11:13

Decisão

•16/08/2021, 13:25

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 14:49

Despacho

•03/05/2021, 10:28

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 15:46

Decisão

•05/05/2020, 09:45

Decisão

•31/03/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 16:09

Decisão

•14/10/2019, 16:13

Despacho

•13/09/2019, 17:11

Ato Ordinatório

•24/06/2019, 14:40

Decisão

•09/05/2019, 15:06