Procedimento Comum Cível 1013189-33.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013189-33.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

27/04/2026, 12:32

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/08/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:39

Juntada de Petição de Contra-razões

21/07/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:56

Ato ordinatório

30/06/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP) Processo 1013189-33.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Fortes Gomes - Ordem nº 2023/003004 Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. CÉLIO FORTES GOMES opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 166/172, alegando a ocorrência de erro material e omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a sentença considerou ilíquido o valor da condenação, fixando os honorários em R$ 2.000,00, quando, na realidade, os valores encontram-se expressamente indicados na planilha de cálculo de fls. 100/101, no montante de R$ 91.222,03, não havendo parcelas vincendas, por tratar-se de vínculo temporário já encerrado. Razão assiste ao embargante. Com efeito, a planilha constante nos autos demonstra que os valores da condenação estão claramente liquidados, inexistindo parcelas futuras a serem apuradas, o que afasta a fundamentação adotada na sentença quanto à suposta iliquidez. Verifica-se, assim, erro material, passível de correção por meio dos presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como omissão, ao deixar de considerar o documento mencionado. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para ajustar a parte dispositiva da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Considerando o valor da condenação (R$ 91.222,03), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre tal montante, nos termos do referido dispositivo legal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão, alterando a sentença apenas no tocante à fixação dos honorários advocatícios, que passo a fixar em 10% sobre o valor do cálculo apresentado (R$ 91.222,03). Publique-se. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Riccardo Fraga Napoli (OAB 298170/SP) Processo 1013189-33.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Fortes Gomes - Ordem nº 2023/003004 Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. CÉLIO FORTES GOMES opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 166/172, alegando a ocorrência de erro material e omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a sentença considerou ilíquido o valor da condenação, fixando os honorários em R$ 2.000,00, quando, na realidade, os valores encontram-se expressamente indicados na planilha de cálculo de fls. 100/101, no montante de R$ 91.222,03, não havendo parcelas vincendas, por tratar-se de vínculo temporário já encerrado. Razão assiste ao embargante. Com efeito, a planilha constante nos autos demonstra que os valores da condenação estão claramente liquidados, inexistindo parcelas futuras a serem apuradas, o que afasta a fundamentação adotada na sentença quanto à suposta iliquidez. Verifica-se, assim, erro material, passível de correção por meio dos presentes embargos, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como omissão, ao deixar de considerar o documento mencionado. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para ajustar a parte dispositiva da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Considerando o valor da condenação (R$ 91.222,03), fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre tal montante, nos termos do referido dispositivo legal. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir erro material e suprir omissão, alterando a sentença apenas no tocante à fixação dos honorários advocatícios, que passo a fixar em 10% sobre o valor do cálculo apresentado (R$ 91.222,03). Publique-se. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

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