Procedimento Comum Cível 0025919-16.2011.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2011

Valor da Causa

R$ 3.542,50

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDRE BRAJAO

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Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

JOSE ROBERTO CAMARGO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES

OAB/SP 121659·CPF·Representa: Autor

EDVALDO LINS DO NASCIMENTO

OAB/SP 274034·CPF·Representa: Autor

MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO

OAB/SP 183172·CPF·Representa: Réu

RENATA PASSOS PINHO MARTINS

OAB/SP 329031·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/04/2026, 17:03

Trânsito em Julgado às partes

24/03/2026, 14:50

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 00:32

Incidente Processual Instaurado

29/12/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:43

Homologado o Cálculo

05/12/2025, 08:33

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:54

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:50

Todas as movimentações(205)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/04/2026, 17:03

Trânsito em Julgado às partes

24/03/2026, 14:50

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 00:32

Incidente Processual Instaurado

29/12/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:31

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:25

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legal

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Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:43

Homologado o Cálculo

05/12/2025, 08:33

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:54

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:25

Ato ordinatório

29/07/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2025, 15:26

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Ricardo Quirino Fernandes (OAB 121659/SP), Edvaldo Lins do Nascimento (OAB 274034/SP) Processo 0025919-16.2011.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Brajao - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 441/444: Manifestem-se as partes em quinze dias. Nada Mais.

07/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 02:57

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 12:39

Ato ordinatório

05/05/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 08:55

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Ricardo Quirino Fernandes (OAB 121659/SP), Edvaldo Lins do Nascimento (OAB 274034/SP) Processo 0025919-16.2011.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Brajao - Ordem nº 2011/003657 Vistos. Intime-se o sr. Perito para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo requerido (fls. 389/414 e 415/434). Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 14:52

Conclusos para despacho

22/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:40

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/03/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:57

Ato ordinatório

26/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 18:16

Suspensão do Prazo

21/02/2025, 00:11

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 10:16

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 16:52

Conclusos para despacho

07/08/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

04/06/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 02:30

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 13:32

Conclusos para despacho

22/05/2024, 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 11:53

Suspensão do Prazo

27/04/2024, 04:16

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 11:17

Ato ordinatório

14/03/2024, 11:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

05/03/2024, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/02/2024, 16:31

Recebidos os Autos do Perito

16/02/2024, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

29/01/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 12:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/09/2023, 11:29

Recebidos os Autos da Conclusão

13/09/2023, 10:19

Conclusos para decisão

26/05/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 13:50

Recebidos os Autos do Advogado

01/03/2023, 16:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

24/02/2023, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 01:29

Ato ordinatório

10/02/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 15:44

Expedição de Ofício.

15/08/2022, 12:39

Recebidos os Autos do Advogado

15/08/2022, 11:24

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/06/2022, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 10:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 13:43

Recebidos os Autos do Perito

03/09/2020, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

12/11/2019, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2019, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2019, 13:51

Decisão de Saneamento do Processo

02/07/2019, 13:01

Juntada de Ofício

04/06/2019, 17:22

Juntada de Ofício

04/06/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2019, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2019, 13:20

Expedição de Ofício.

06/03/2019, 14:51

Decisão de Saneamento do Processo

26/10/2018, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 15:58

Recebidos os Autos do Perito

22/08/2018, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

20/08/2018, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2018, 16:50

Expedição de Ofício.

09/05/2018, 11:49

Decisão

09/01/2018, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2017, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2017, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2017, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2017, 13:56

Expedição de Ofício.

06/07/2017, 17:57

Expedição de Mandado.

06/07/2017, 17:57

Decisão

31/05/2017, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2017, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2017, 13:12

Decisão

26/01/2017, 11:31

Remetidos os autos da Contadoria

20/10/2016, 17:10

Recebidos os Autos da Contadoria

20/10/2016, 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/10/2016, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

04/10/2016, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2016, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2016, 13:13

Decisão

06/05/2016, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2016, 13:42

Recebidos os Autos do Advogado

01/03/2016, 17:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

25/02/2016, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2016, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2016, 10:27

Decisão

20/10/2015, 17:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/10/2015, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

20/10/2014, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2014, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2014, 11:12

Proferido Despacho

13/05/2014, 16:48

Juntada de Petição de Apelação

13/05/2014, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2014, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2014, 11:55

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 17:34

Sentença Completa com Resolução de Mérito

17/02/2014, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2014, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2014, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2013, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2013, 09:59

Proferido Despacho

19/07/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

02/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

28/11/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

27/11/2012, 00:00

Aguardando Publicação

20/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

19/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

17/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

11/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/04/2012, 00:00

Aguardando Publicação

03/04/2012, 00:00

Aguardando Providências

29/03/2012, 00:00

Aguardando Leilão

13/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

03/11/2011, 00:00

Aguardando Prazo

30/09/2011, 00:00

Aguardando Publicação

28/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

26/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

26/09/2011, 00:00

Aguardando Providências

21/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2011, 00:00

Recebimento de Carga

14/09/2011, 11:48

Carga à Vara Interna

13/09/2011, 10:16

Correção de Processo

12/09/2011, 11:55

Distribuído por sorteio

12/09/2011, 11:46

Decisão

•21/07/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:38

Decisão

•23/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 10:56

Decisão

•01/11/2024, 10:16

Decisão

•08/08/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 18:13

Decisão

•22/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:14