Procedimento Comum Cível 3005780-21.2013.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 3005780-21.2013.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Augusto de Carvalho Campos (OAB 152525/SP), Rosmari Aparecida Elias Camargo de Carvalho Campos (OAB 152535/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Antonio Roberto Barrichello (OAB 236303/SP), Luciano Rodrigo Masson (OAB 236862/SP), Luis Henrique Venancio Rando (OAB 247013/SP), Joao Jose Boaretto (OAB 48010/SP) Processo 3005780-21.2013.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente do Amaral - Reqdo: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, Jamil de Carvalho Mucoucah - Ordem nº 2013/005401 Vistos. VICENTE DO AMARAL opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 672/678, sustentando, em síntese, a existência de omissões quanto: (a) à fundamentação da ilegitimidade passiva do médico réu à luz do Tema 940 do STF; (b) à análise do pedido de inversão do ônus da prova e eventual cerceamento de defesa; e (c) à alegada ausência de consentimento informado. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso, não se verifica omissão relevante apta a justificar o provimento dos embargos. A sentença embargada analisou de forma fundamentada a ilegitimidade passiva do médico réu, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940, sendo irrelevante, para fins de aplicação da tese, o aprofundamento sobre a natureza exata da vinculação funcional, uma vez que reconhecida sua atuação no âmbito de convênio com o SUS sob responsabilidade do Município, o que o equipara a agente público para os fins do julgado vinculante. Quanto aos demais pontos alegados - inversão do ônus da prova, cerceamento de defesa e ausência de consentimento informado -, trata-se de matérias debatidas no curso do processo, mas inaproveitáveis no atual momento processual, porquanto não demonstraram, no contexto probatório dos autos, potencial aptidão para infirmar a conclusão adotada na sentença. Ainda que não mencionadas expressamente, tais teses foram implicitamente afastadas pela fundamentação adotada, que entendeu não haver responsabilidade dos réus pela suposta falha no atendimento médico. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da causa, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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