Procedimento Comum Cível 1021285-81.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

R$ 14.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Partes do Processo

AUREA CORRER DEGASPERI

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBERTA BONFIGLIO

OAB/SP 345878·CPF·Representa: Autor

ROBERTA BONFIGLIO

OAB/SP 345878·Representa: Autor

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP 193534·CPF·Representa: Réu

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP 150050·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTA BONFIGLIO

OAB/SP 345878·CPF·Representa: Autor

ROBERTA BONFIGLIO

OAB/SP 345878·Representa: Autor

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP 193534·CPF·Representa: Réu

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP 150050·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Réu

DANIELE GELEILETE CAMOLESI

OAB/SP 137818·CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DE AGUIAR SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/11/2025, 17:01

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/09/2025, 13:34

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:54

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:01

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:35

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/11/2025, 17:01

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 21:04

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 13:34

Decisão

•23/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/09/2025, 13:34

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:54

Conclusos para despacho

17/09/2025, 15:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/09/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Bonfiglio (OAB 345878/SP), Roberta Bonfiglio (OAB 345878/SP) Processo 1021285-81.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Áurea Correr Degasperi - Ordem nº 2016/003684 Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRACICABA, alegando a existência de contradição na sentença de fls. 557/561, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais relativos aos honorários periciais. Assiste razão ao embargante. Na fundamentação da sentença, reconheceu-se que o pedido da parte autora referente à majoração do adicional de insalubridade foi improcedente, uma vez que já recebia o adicional em grau médio (20%) e não demonstrou exposição a agentes insalubres em grau máximo. Não obstante, no dispositivo, determinou-se que o Município arcasse com os honorários periciais, sob o fundamento de que teria sido vencido no ponto. Acolhem-se os presentes embargos para sanar a contradição apontada, retificando o dispositivo da sentença, de modo a afastar a condenação do Município ao pagamento dos honorários periciais, por não ter sido vencido no pedido de insalubridade. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 14:34

Conclusos para decisão

25/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 10:51

Julgada Procedente a Ação

25/03/2025, 10:50

Conclusos para julgamento

27/11/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 09:56

Juntada de Petição de Alegações finais

07/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de Alegações finais

03/10/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2024, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/09/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2024, 17:00

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 14:06

Conclusos para decisão

15/12/2023, 15:59

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 22:14

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 08:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2023, 08:49

Conclusos para despacho

13/11/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2023, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2023, 01:59

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 16:33

Conclusos para despacho

31/07/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

04/12/2022, 02:40

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2022, 09:14

Conclusos para decisão

30/08/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 18:10

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:48

Expedição de Ofício.

19/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 08:28

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 08:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2022, 08:27

Conclusos para despacho

01/06/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 02:20

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:51

Decisão

25/02/2022, 15:48

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 11:57

Juntada de Outros documentos

08/11/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 22:35

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2021, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2021, 10:15

Juntada de Outros documentos

14/09/2021, 17:41

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:31

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:31

Ato ordinatório

14/09/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 16:32

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 17:12

Ato ordinatório

20/08/2021, 17:11

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 17:07

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2021, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2021, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2021, 10:46

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 17:43

Juntada de Outros documentos

11/06/2021, 17:43

Expedição de Ofício.

09/06/2021, 16:04

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 07:44

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 19:13

Decisão

07/05/2021, 19:12

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 09:22

Conclusos para decisão

12/04/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 15:58

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)

08/04/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 14:53

Decisão

08/04/2021, 14:53

Conclusos para decisão

06/04/2021, 18:29

Juntada de Outros documentos

06/04/2021, 18:28

Suspensão do Prazo

26/12/2020, 21:34

Suspensão do Prazo

17/07/2020, 22:21

Suspensão do Prazo

29/05/2020, 03:45

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 03:16

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:29

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 02:44

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 13:00

Suspensão do Prazo

03/08/2019, 22:33

Suspensão do Prazo

04/03/2019, 02:07

Suspensão do Prazo

23/12/2018, 21:29

Suspensão do Prazo

10/12/2018, 21:42

Suspensão do Prazo

07/11/2018, 00:28

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2018, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2018, 14:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

19/02/2018, 15:02

Conclusos para decisão

29/01/2018, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2017, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2017, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2017, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2017, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2017, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2017, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2017, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2017, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2017, 14:16

Juntada de Petição de Réplica

25/03/2017, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2017, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2017, 13:52

Ato ordinatório

08/03/2017, 16:32

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2017, 08:33

Juntada de Mandado

13/12/2016, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/12/2016, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2016, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2016, 13:55

Expedição de Mandado.

22/11/2016, 13:25

Recebida a Petição Inicial

18/11/2016, 16:14

Conclusos para decisão

17/11/2016, 11:22

Distribuído por sorteio

17/11/2016, 10:21

Sentença

•25/03/2025, 10:50

Decisão

•27/09/2024, 09:26

Decisão

•12/04/2024, 17:00

Decisão

•14/11/2023, 08:49

Decisão

•31/07/2023, 16:33

Decisão

•23/11/2022, 09:14

Decisão

•02/06/2022, 08:27

Decisão

•25/02/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 17:11

Decisão

•07/05/2021, 19:12

Decisão

•08/04/2021, 14:53

Decisão

•19/02/2018, 15:02

Todos os documentos(19)

Decisão

•18/09/2025, 13:34

Decisão

•23/04/2025, 14:55

Sentença

•25/03/2025, 10:50

Decisão

•27/09/2024, 09:26

Decisão

•12/04/2024, 17:00

Decisão

•14/11/2023, 08:49

Decisão

•31/07/2023, 16:33

Decisão

•23/11/2022, 09:14

Decisão

•02/06/2022, 08:27

Decisão

•25/02/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•14/09/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 17:11

Decisão

•07/05/2021, 19:12

Decisão

•08/04/2021, 14:53

Decisão

•19/02/2018, 15:02

Ato Ordinatório

•22/07/2017, 12:13

Ato Ordinatório

•28/04/2017, 14:16

Ato Ordinatório

•08/03/2017, 16:32

Decisão

•18/11/2016, 16:14