Procedimento Comum Cível 1012542-04.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012542-04.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Augusto Gualazzi (OAB 41802/SP), Celia Margarida Schiavuzzo Gualazzi (OAB 52363/SP) Processo 1012542-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Maria de Castro Soares de Barros - Ordem nº 2024/002218 Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. RAQUEL MARIA DE CASTRO SOARES opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 180/183, alegando a existência de erro material e de julgamento extra petita, ao fundamento de que o juízo teria apreciado indevidamente o pedido subsidiário relativo à natureza jurídica do abono desempenho e da sexta-parte, mesmo após o acolhimento do pedido principal. Os embargos não comportam acolhimento. A sentença embargada julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do ato administrativo que reduziu os vencimentos da autora sem processo administrativo regular, bem como condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais. Por outro lado, expressamente rejeitou a pretensão de exclusão das verbas denominadas abono desempenho e sexta-parte do teto remuneratório, considerando-as de natureza eminentemente remuneratória. Não há qualquer vício a ser sanado. A decisão manteve-se dentro dos limites da demanda, tendo analisado pedidos formulados pela parte autora. Ainda que o pedido relativo à natureza das verbas tenha sido formulado em caráter subsidiário, seu enfrentamento pela sentença é admissível e não viola o princípio da congruência, tampouco configura julgamento extra petita. Ademais, não se verifica erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sendo certo que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração do conteúdo decisório por simples inconformismo da parte. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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