Procedimento Comum Cível 0025008-04.2011.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0025008-04.2011.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabio Guardia Mendes (OAB 152328/SP), Flávia Cristina Pratti (OAB 174352/SP), Ramon do Prado Coelho Delfini Cançado (OAB 288405/SP), Maria Carolina Vasconcelos Degaspari (OAB 455505/SP) Processo 0025008-04.2011.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sigrisch Participações Sa, Sibylla Grisotto Schraider - Ordem nº 2011/003463 Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. SIGRISH PARTICIPAÇÕES S/A e SYBILLA GRISOTTO SCHRAIDER opõem embargos de declaração em face da sentença de mérito de fls. 574/579, alegando omissão quanto à fundamentação específica do critério de fixação dos honorários advocatícios previstos no artigo 85 do Código de Processo Civil. Não assiste razão às embargantes. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, portanto, à reavaliação de matéria já analisada nem à modificação dos critérios de julgamento pelo simples inconformismo da parte com o conteúdo da decisão. A sentença embargada expressamente fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, observando a parte final do § 4º, inciso III, que autoriza essa base de cálculo quando não há condenação líquida ou quando o proveito econômico não é diretamente mensurável como é o caso dos autos, em que se reconheceu imunidade tributária e se anulou lançamento fiscal. Eventual pretensão de majoração do percentual com base nos critérios dos incisos do § 2º do artigo 85 (grau de zelo, complexidade, tempo exigido) deve ser veiculada por meio do recurso cabível (apelação, se for o caso), pois envolve juízo de valor sobre a adequação do quantum arbitrado matéria alheia ao objeto dos embargos declaratórios, que não têm natureza substitutiva. Ademais, não há omissão a ser suprida, pois o juízo fixou de forma clara o percentual de honorários, a base de cálculo e o dispositivo legal que fundamenta tal fixação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por SIGRISH PARTICIPAÇÕES S/A e SYBILLA GRISOTTO SCHRAIDER. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Contrarrazões Juntada

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato ordinatório

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Apelação/Razões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(201)