Procedimento Comum Cível 1010667-77.2016.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Euripedes Gomes Faim Filho

Partes do Processo

TEL TELECOMUNICACAO VIVO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

JOSE LUIZ RAMPAZO FILHO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA EUGÊNIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

ALINE TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SP 377025·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP 69062·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIA EUGÊNIA DOIN VIEIRA

OAB/SP 208425·CPF·Representa: Autor

DANIELLA ZAGARI GONCALVES

OAB/SP 116343·CPF·Representa: Autor

ALINE TEIXEIRA CAMPOS

OAB/SP 377025·CPF·Representa: Autor

RAQUEL CRISTINA RIBEIRO NOVAIS

CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

OAB/SP 69062·CPF·Representa: Réu

RICHARD CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP 258284·CPF·Representa: Réu

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP 135517·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2026, 15:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:29

Todas as movimentações(306)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2026, 15:25

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:01

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões

30/03/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:41

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 10:08

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 10:01

Ato ordinatório

27/03/2026, 10:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/03/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 12:08

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:47

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:47

Julgada Procedente a Ação

18/03/2026, 11:46

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 11:25

Juntada de Petição de Alegações finais

01/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Alegações finais

27/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/08/2025, 17:08

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 08:55

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniella Zagari Goncalves (OAB 116343/SP), Maria Eugênia Doin Vieira (OAB 208425/SP), Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB 69062/SP), Richard Cristiano da Silva (OAB 258284/SP) Processo 1010667-77.2016.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tel Telecomunicações Ltda. - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2016/001002. Vistos. Indefiro a prova oral pleiteada, tendo em vista que a matéria tratada foi objeto de prova pericial, suficiente para dirimir a controvérsia existente nos autos. Portanto, encerro a fase de instrução processual. Remetam-se os autos à conclusão, para prolação de sentença, na ordem cronológica dos trabalhos. Intime-se. Piracicaba, 23 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:57

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/04/2025, 14:56

Conclusos para decisão

04/02/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 19:07

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 04:06

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 12:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 12:40

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 10:31

Conclusos para decisão

31/07/2024, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2024, 09:15

Conclusos para despacho

15/05/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 09:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 09:40

Conclusos para despacho

19/04/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 15:08

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 01:32

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 01:25

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 16:05

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 21:15

Conclusos para decisão

05/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 20:56

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 13:09

Ato ordinatório

18/04/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:47

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 08:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2022, 08:59

Conclusos para decisão

06/10/2022, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:39

Ato ordinatório

09/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 20:25

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2022, 01:43

Concedida a Antecipação de tutela

26/05/2022, 16:48

Conclusos para decisão

18/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:23

Decisão

06/04/2022, 17:22

Conclusos para decisão

06/04/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 12:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/04/2022, 22:11

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2022, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 13:49

Decisão

24/03/2022, 13:48

Conclusos para decisão

23/03/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2022, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2022, 02:00

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 18:54

Decisão

03/03/2022, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 21:07

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 03:32

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 02:12

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 16:13

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 16:02

Ato ordinatório

31/01/2022, 16:02

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 15:57

Expedição de Mandado.

17/01/2022, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2022, 01:56

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 17:20

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

13/01/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 11:47

Conclusos para decisão

12/11/2021, 14:39

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2021, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 12:36

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 08:09

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 12:10

Decisão

15/07/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 13:22

Conclusos para decisão

31/05/2021, 17:56

Juntada de Outros documentos

25/05/2021, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2021, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2021, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2021, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2021, 13:13

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:43

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 13:21

Ato ordinatório

13/05/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

13/05/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 09:13

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 16:11

Juntada de Outros documentos

12/04/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 17:09

Decisão

09/04/2021, 17:09

Conclusos para decisão

09/04/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 10:29

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 22:32

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 15:24

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2021, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 11:20

Decisão

26/02/2021, 11:19

Conclusos para decisão

08/02/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

07/02/2021, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2021, 20:07

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 09:59

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 13:06

Decisão

27/01/2021, 13:06

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 16:08

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 16:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 16:04

Conclusos para decisão

16/10/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

16/10/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 21:15

Suspensão do Prazo

17/07/2020, 21:44

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2020, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2020, 14:56

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2020, 10:03

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 19:26

Decisão

21/05/2020, 11:26

Conclusos para decisão

20/05/2020, 17:44

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2020, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2020, 10:44

Decisão de Saneamento do Processo

26/02/2020, 16:00

Conclusos para decisão

20/02/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2020, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2020, 13:42

Decisão de Saneamento do Processo

18/11/2019, 09:07

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 12:20

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 15:25

Conclusos para decisão

06/09/2019, 18:18

Conclusos para decisão

06/09/2019, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2019, 20:15

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 13:30

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2019, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2019, 14:41

Decisão

22/05/2019, 15:36

Conclusos para decisão

20/05/2019, 18:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/05/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

15/10/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões

26/07/2018, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2018, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2018, 16:51

Decisão

28/06/2018, 14:14

Conclusos para decisão

26/06/2018, 18:59

Juntada de Petição de Recurso adesivo

14/06/2018, 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões

14/06/2018, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2018, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2018, 14:09

Decisão

27/04/2018, 16:14

Conclusos para decisão

26/04/2018, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2018, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2018, 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/01/2018, 15:16

Decisão

19/12/2017, 17:44

Conclusos para decisão

04/10/2017, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2017, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2017, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2017, 13:46

Decisão

26/09/2017, 11:18

Conclusos para decisão

09/08/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 17:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/08/2017, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2017, 14:16

Julgada improcedente a ação

25/07/2017, 17:29

Conclusos para julgamento

18/05/2017, 15:40

Conclusos para decisão

16/05/2017, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2016, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2016, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2016, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2016, 10:07

Decisão

23/11/2016, 17:03

Conclusos para decisão

22/11/2016, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 11:57

Decisão

18/11/2016, 16:20

Conclusos para decisão

16/11/2016, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2016, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2016, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2016, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2016, 13:46

Ato ordinatório

20/09/2016, 13:15

Juntada de Petição de Réplica

14/09/2016, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2016, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2016, 09:54

Decisão

18/08/2016, 13:53

Conclusos para decisão

17/08/2016, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2016, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2016, 13:39

Ato ordinatório

16/08/2016, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2016, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2016, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2016, 13:07

Ato ordinatório

27/07/2016, 12:13

Juntada de Petição de Contestação

26/07/2016, 13:03

Juntada de Mandado

12/07/2016, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2016, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2016, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2016, 13:27

Expedição de Mandado.

01/07/2016, 14:52

Decisão

29/06/2016, 14:39

Conclusos para decisão

28/06/2016, 10:18

Distribuído por sorteio

27/06/2016, 18:16

Sentença

•18/03/2026, 11:46

Decisão

•08/08/2025, 17:08

Decisão

•23/04/2025, 14:56

Decisão

•24/10/2024, 12:40

Decisão

•16/05/2024, 09:15

Decisão

•22/04/2024, 09:40

Decisão

•26/10/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:08

Decisão

•06/12/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:38

Decisão

•26/05/2022, 16:48

Decisão

•06/04/2022, 17:22

Decisão

•24/03/2022, 13:48

Todos os documentos(40)

Decisão

•16/04/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 10:01

Sentença

•18/03/2026, 11:46

Decisão

•08/08/2025, 17:08

Decisão

•23/04/2025, 14:56

Decisão

•24/10/2024, 12:40

Decisão

•16/05/2024, 09:15

Decisão

•22/04/2024, 09:40

Decisão

•26/10/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 13:08

Decisão

•06/12/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 09:38

Decisão

•26/05/2022, 16:48

Decisão

•06/04/2022, 17:22

Decisão

•24/03/2022, 13:48

Decisão

•03/03/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:02

Decisão

•13/01/2022, 16:04

Decisão

•15/07/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 13:20

Decisão

•09/04/2021, 17:09

Decisão

•26/02/2021, 11:19

Decisão

•27/01/2021, 13:06

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 14:56

Decisão

•21/05/2020, 11:26

Decisão

•26/02/2020, 16:00

Decisão

•18/11/2019, 09:07

Decisão

•22/05/2019, 15:36

Decisão

•28/06/2018, 14:14

Decisão

•27/04/2018, 16:14

Decisão

•19/12/2017, 17:44

Decisão

•26/09/2017, 11:18

Sentença

•25/07/2017, 17:29

Decisão

•23/11/2016, 17:03

Decisão

•18/11/2016, 16:20

Ato Ordinatório

•20/09/2016, 13:15

Decisão

•18/08/2016, 13:53

Ato Ordinatório

•16/08/2016, 12:26

Ato Ordinatório

•27/07/2016, 12:13

Decisão

•29/06/2016, 14:39