Procedimento Comum Cível 1002192-98.2017.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002192-98.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Mantovani (OAB 160517/SP), Danielle Pacheco de Souza Santim (OAB 174229/SP), João Paulo Mont' Alvão Veloso Rabelo (OAB 225726/SP), Olivia Patricia de Brito (OAB 255857/SP) Processo 1002192-98.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lubrasil Lubrificantes Ltda. - Reqdo: SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - Ordem nº 2017/000252 Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUBRASIL LUBRIFICANTES LTDA. em face da sentença de fls. 1.366/1.374, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação de repetição de indébito c.c. obrigação de fazer. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de erros materiais e omissões, especialmente quanto à forma de cálculo do volume de esgoto na planta industrial, à interpretação da legislação municipal, ao alcance da prova pericial produzida, e ao conteúdo fático da exordial. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco à pretensão de obter nova valoração da prova técnica ou reinterpretação de dispositivos legais já devidamente enfrentados na sentença. O que se observa, no caso, é que a parte embargante, sob o pretexto de apontar vícios formais, pretende, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, o que é incompatível com a via eleita. A alegada necessidade de correções no juízo de mérito exige, se for o caso, impugnação por meio do recurso próprio, e não por via dos embargos declaratórios. A sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas relevantes, inclusive à luz da Lei Municipal n.º 4.837/2000, da legislação federal sobre saneamento básico e da prova técnica produzida, concluindo pela legalidade da cobrança realizada pelo SEMAE, conforme os parâmetros normativos aplicáveis à espécie. Eventual inconformismo com tais fundamentos deve ser submetido ao duplo grau de jurisdição por meio da apelação. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I.C. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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