Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003426-88.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003426-88.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gustavo da Silva Monteiro - Intimação - ADV: Roberto da Silva Ferreira (OAB 286335/SP), Rafael Tuckmantel Masiviero (OAB 452301/SP) Processo 0003426-88.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que Gustavo da Silva Monteiro move em face do Município de Piracicaba, para CONDENAR o requerido ao pagamento do FUNDEB a partir de 28.12.2021, deduzindo-se eventuais pagamentos efetuados, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido feito o pagamento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27, da lei nº 12.153/2009 e 55, da lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal: "Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais." Transitada em julgado a presente, arquivem-se os autos. P. I.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Decisão

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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