Apelação / Remessa Necessária 1007536-79.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Apelação / Remessa Necessária
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
20/10/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Rubens Rihl Pires Corrêa
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Partes do Processo
MUNICíPIO DE PIRACICABA
CNPJ
46.***.***.0001-29
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Autor
JUIZO EX OFFICIO
CNPJ
24.***.***.0001-84
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Autor
EMERSON DE PAULA PETRINI EIRELI
Reu
AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-07
Mostrar
TERCEIRO
KELLY CRISTINA DE SENA LARA
CPF
376.***.***-64
Mostrar
TERCEIRO
Advogados / Representantes
RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA
OAB/SP 193534
·
CPF
200.***.***-13
Mostrar
·
Representa: Autor
JOÃO CARLOS HARGER JUNIOR
OAB/SC 29753
·
CPF
051.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
JULIA PACHECO
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 12:39
Baixa Definitiva
03/03/2026, 12:39
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 12:35
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 09:24
Prazo
15/12/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 12:38
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
15/12/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 10:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/12/2025, 09:53
Acórdão registrado
10/12/2025, 23:01
Julgado virtualmente
10/12/2025, 21:48
Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2025, 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 13:51
Expedição de Outros documentos.
08/12/2025, 13:50
Conclusos para decisão
28/11/2025, 12:40
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 12:39
Baixa Definitiva
03/03/2026, 12:39
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 12:35
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 09:24
Prazo
15/12/2025, 13:06
Documentos
Acórdão
•
10/12/2025, 21:48
Despacho
•
27/11/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 12:38
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
15/12/2025, 12:38
Expedição de Certidão.
15/12/2025, 10:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/12/2025, 09:53
Acórdão registrado
10/12/2025, 23:01
Julgado virtualmente
10/12/2025, 21:48
Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2025, 07:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 13:51
Expedição de Outros documentos.
08/12/2025, 13:50
Conclusos para decisão
28/11/2025, 12:40
Expedição de Certidão.
28/11/2025, 12:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 15:03
Inclusão em Pauta
26/11/2025, 10:31
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/11/2025, 17:04
Conclusos para decisão
07/11/2025, 15:42
Recebidos os Autos do MP
07/11/2025, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2025, 09:33
Expedição de Outros documentos.
07/11/2025, 09:33
Expedição de Outros documentos.
07/11/2025, 09:33
Expedição de Certidão.
31/10/2025, 10:29
Conclusos para decisão
22/10/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
20/10/2025, 12:52
Parecer - Prazo - 10 Dias
20/10/2025, 12:52
Autos entregues em carga ao Ministério Público.
20/10/2025, 12:28
Distribuído por sorteio
20/10/2025, 11:07
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/10/2025, 17:01
Remetidos os Autos (;7:Entrada de Recursos) para destino
10/10/2025, 13:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/10/2025, 11:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/10/2025, 11:09
Processo Cadastrado
10/10/2025, 10:08
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
07/10/2025, 12:59