Execução de Título Extrajudicial 0001075-43.2011.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001075-43.2011.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 12:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 12:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70156664-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/04/2026 17:05

16/04/2026, 05:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0518/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 02:33

Juntada

23/03/2026, 02:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0518/2026Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).Advogados(s): Milton Jose Aparecido Minatel (OAB 92243/SP)

20/03/2026, 17:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o mandado devolvido pelo oficial de justiça, disponibilizado na íntegra no sistema, bem como em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção/arquivamento. (Atenção ao patrono: evite peticionar com a classe de petição diversa/intermediária, se possível - procure utilizar classe específica, para uma análise mais célere).

20/03/2026, 16:38

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

20/03/2026, 09:59

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

20/03/2026, 09:59

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 114.2026/025298-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/03/2026 Local: Oficial de justiça - Gustavo Henrique Martinez

18/03/2026, 11:08

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 114.2026/025299-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/03/2026 Local: Oficial de justiça - Gustavo Henrique Martinez

18/03/2026, 11:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Aguardando expedição de mandado.

19/02/2026, 13:01

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WCAS.26.70044525-6Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 05/02/2026 17:33

05/02/2026, 17:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0174/2026Data da Publicação: 02/02/2026

30/01/2026, 14:20

Juntada

30/01/2026, 14:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2026, 13:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0928/2025Teor do ato: Vistos. Devidamente intimados, os devedores não cumpriram a determinação judicial para apresentação dos balancetes das empresas. Nessas condições, aplicável a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, por ora, deve ser fixada no patamar de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Ratifico a penhora do faturamento das empresas executadas, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Para efetivação da medida, nomeio como administrador-depositário judicial o profissional Eder Oliva Gobato. Intime-se o administrador para indicar seus honorários provisórios no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se as partes a seguir, no mesmo prazo. Caberá à parte executada a antecipação dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos, acerca da penhora. Ressalto que, consoante disposto n

06/08/2025, 17:23

Deferido o pedido - Vistos. Devidamente intimados, os devedores não cumpriram a determinação judicial para apresentação dos balancetes das empresas. Nessas condições, aplicável a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que, por ora, deve ser fixada no patamar de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Ratifico a penhora do faturamento das empresas executadas, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Para efetivação da medida, nomeio como administrador-depositário judicial o profissional Eder Oliva Gobato. Intime-se o administrador para indicar seus honorários provisórios no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se as partes a seguir, no mesmo prazo. Caberá à parte executada a antecipação dos valores, no prazo de 10 (dez) dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos, acerca da penhora. Ressalto que, consoante disposto no art. 851, II do CPC, Não se procede à segun

06/08/2025, 15:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a penhora do faturamento das empresas CASA RIO BAR E RESTAURANTE EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 10.253.849/0001-20 e PANIFICADORA E CONFEITARIA REMAR LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 12.353.448/0001-78, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Para efetivação da medida, nomeio como administrador-depositário judicial o coexecutado e sócio das empresas Fernando de Oliveira Consolin, indicado pela parte exequente. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos, acerca da penhora. Ressalto que, consoante disposto no art. 851, II do CPC, Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.. Observo que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, bem como ordem judicial para que o administrador ou seu(s) preposto(s) possa ing

07/01/2025, 00:53

Deferido o pedido - Vistos. Defiro a penhora do faturamento das empresas CASA RIO BAR E RESTAURANTE EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 10.253.849/0001-20 e PANIFICADORA E CONFEITARIA REMAR LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 12.353.448/0001-78, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração. Para efetivação da medida, nomeio como administrador-depositário judicial o coexecutado e sócio das empresas Fernando de Oliveira Consolin, indicado pela parte exequente. Com a nomeação, o administrador-depositário será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O administrador-depositário deverá prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador constituído nos autos, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço da citação ou ao último endereço declinado nos autos, acerca da penhora. Ressalto que, consoante disposto no art. 851, II do CPC, Não se procede à segunda penhora, salvo se: executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente.. Observo que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, bem como ordem judicial para que o administrador ou seu(s) preposto(s) possa ingressar no estabelecimento e acessar toda a do

06/01/2025, 23:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0974/2023Teor do ato: Vistos. Citem-se as executadas CASA RIO BAR E RESTAURANTE EIRELI e PANIFICADORA E CONFEITARIA REMAR LTDA, POR CARTA, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito exequendo, de R$ 13.384,35, atualizado até dezembro de 2019, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora (CPC, art. 829). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (CPC, art. 827, caput). Na hipótese de pagamento integral do débito no prazo acima fixado, a verba honorária fica, desde já, reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). No mesmo ato, serão intimados as executadas de que poderão oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, arts. 231 e 915). Intimem-se as executadas, ainda, de que, dentro do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Essa manifestação deverá ser veiculada por meio de advogado. Em caso de não pagamento do débito exequendo, no prazo acima fixado, defiro a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda, de imediato, à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a parte executada (CPC, art. 829, § 1o). Poderá também a exequente postular medidas constritas diversas da penhora do faturamento ou diligências com fito de localização de bens. Sem prejuízo, após o decurso do prazo para pagamento será analisado o pedido de penhora do faturamento. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disp

13/11/2023, 00:09

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Citem-se as executadas CASA RIO BAR E RESTAURANTE EIRELI e PANIFICADORA E CONFEITARIA REMAR LTDA, POR CARTA, para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito exequendo, de R$ 13.384,35, atualizado até dezembro de 2019, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora (CPC, art. 829). Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (CPC, art. 827, caput). Na hipótese de pagamento integral do débito no prazo acima fixado, a verba honorária fica, desde já, reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). No mesmo ato, serão intimados as executadas de que poderão oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (CPC, arts. 231 e 915). Intimem-se as executadas, ainda, de que, dentro do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito exequendo e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo-se custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante da dívida em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Essa manifestação deverá ser veiculada por meio de advogado. Em caso de não pagamento do débito exequendo, no prazo acima fixado, defiro a expedição de mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda, de imediato, à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a parte executada (CPC, art. 829, § 1o). Poderá também a exequente postular medidas constritas diversas da penhora do faturamento ou diligências com fito de localização de bens. Sem prejuízo, após o decurso do prazo para pagamento será analisado o pedido de penhora do faturamento. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no

12/11/2023, 23:18

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de emb

25/01/2011, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70156664-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 15/04/2026 17:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0518/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 114.2026/025298-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/03/2026 Local: Oficial de justiça - Gustavo Henrique Martinez

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 114.2026/025299-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/03/2026 Local: Oficial de justiça - Gustavo Henrique Martinez

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Aguardando expedição de mandado.

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WCAS.26.70044525-6Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 05/02/2026 17:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0174/2026Data da Publicação: 02/02/2026

Juntada

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