Execução de Título Extrajudicial 1053935-81.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1053935-81.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mirna Mugnaini Kube (OAB 292294/SP) Processo 1053935-81.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beatriz Helena Santucci Branco Traldi - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal às fls. 109, defiro o levantamento do depósito de fls. 52/66 em favor da exequente (R$ 4.139,52, com a devida capitalização). Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a apresentação do Formulário MLE, expeça-se o necessário. No mais, analisando os extratos de consulta junto ao sistema Renajud, verifica-se que pende sobre o bem indicado à penhora restrição de natureza fiduciária. Assim, manifeste-se a exequente sobre o efetivo interesse na realização da penhora, que deverá recair sobre os direitos da parte executada sobre o veículo, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, apresente a parte exequente planilha de cálculo discriminado e atualizado do débito, com expressa observância aos requisitos do art. 524 do CPC. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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