Execução de Título Extrajudicial 1010124-65.2023.8.26.0019 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010124-65.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eliseu Tomazella (OAB 63271/SP), Maria Laurentina Soares (OAB 72984/SP) Processo 1010124-65.2023.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Americanense - Exectdo: Luiz Inácio Boer - Vistos. Associação Educacional Americanense propôs em face de Luiz Inácio Boer. As partes comunicaram a formalização de acerto a respeito da obrigação em cobro (fls. 71/75). Não havendo, inicialmente, nulidades ou irregularidades, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e DECLARO suspensa a execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, durante o prazo convencionado pela partes. Aguarde-se o cumprimento do ajuste na respectiva fila de suspensos. Com o vencimento do prazo, a parte exequente deverá se manifestar independentemente de intimação. Caso permaneça em silêncio, será considerado que houve pagamento integral do débito, hipótese em que os autos devem tornar conclusos para extinção. Providencie a serventia a transferência para conta judicial do valor de R$ 1.000,00 e o desbloqueio dos valores remanescentes. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, devendo o advogado juntar o formulário. Quanto ao pedido de gratuidade processual solicitado pelo executado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int.

25/04/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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