Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500117-05.2024.8.26.0315 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500117-05.2024.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GABRIEL FERNANDES GOMES - Posto isto, e o mais que dos autos consta, julga-se PROCEDENTE a acusação penal que a Justiça Pública move contra GABRIEL FERNANDES GOMES (RG. Nº 56.127.863, CPF. 507.366.358-66), para com fulcro no artigo 33, "caput" da Lei 11.343/2006, condená-la a pena de um ano e oito meses de reclusão e a pecuniária de cento e sessenta e seis dias-multa, cada um equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em regime inicial aberto. Substitui-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porque a pena privativa de liberdade não é superior a 4 (quatro) anos (CP, 44, I, primeira parte), o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (CP, 44, I, segunda parte), a ré não é reincidente em crime doloso (CP, 44, II) e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que essa substituição seja suficiente (CP, 44, III). Como a pena privativa de liberdade supera 1 (um) ano, faz-se a substituição por duas penas restritivas de direitos (CP, 44, § 2º): 1 - prestação pecuniária consistente no pagamento de 3 (três) salários-mínimos em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social; 2 - prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, ambas a serem especificadas no momento da execução. Oficie-se à Delegacia de Polícia autorizando a incineração das drogas apreendidas, nos termos da lei, remetendo-se o auto a este juízo. Declara-se o perdimento do dinheiro apreendido com o réu (R$ 116,00) e do aparelho celular, em favor da União, nos termos do artigo 63, §1º da Lei 11.343/2006, uma vez que se trata de quantia e instrumento utilizado para o tráfico ilícito de entorpecentes. À míngua de elementos indicadores da real situação econômica do réu, cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, devendo ser atualizado, quando da execução, pelos índices oficiais de correção monetária (artigo 49, parágrafos 1 e 2 do Código Penal). É devida a taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESP's (art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03), a ser recolhida pelo réu, após o trânsito em julgado. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, resta suspensa a cobrança. Intimação - ADV: Ulisses Alfredo de Campos (OAB 297488/SP) Processo 1500117-05.2024.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intime-se pessoalmente o réu, apresentando-se a ele os termos (positivo e negativo) de recurso voluntário. Também após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD. Oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da CF. P.I.C.

25/04/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Proferido Despacho de Mero Expediente

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Guia Eletrônica Enviada

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

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