Procedimento Comum Cível 0005307-52.2014.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0005307-52.2014.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rosana Junqueira Negretti (OAB 115259/SP), Roberto Yuzo Hayacida (OAB 127725/SP), Márcia Batista Martins Ceroni (OAB 238160/SP), Geraldo Negretti (OAB 368594/SP) Processo 0005307-52.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Reqdo: EROS GUILHERME FURLAN (espólio), FABIANA OLIVEIRA FURLAN - Ordem nº 2014/000761 Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por FABIANA OLIVEIRA FURLAN (fls. 604/606) e pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL (fls. 607/613), por tempestivos. Passo à sua análise conjunta, em razão da similitude da matéria discutida. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FABIANA OLIVEIRA FURLAN A embargante sustenta que a r. decisão de fls. 599/600 incorreu em erro material ao determinar a correção monetária da diferença de R$ 6.104,39 a partir de janeiro de 2020, data da juntada do laudo pericial definitivo. Afirma que o valor indenizatório fixado (R$ 315.000,00) tem como base valores de mercado vigentes em junho de 2014, de modo que a atualização deveria incidir desde então. No entanto, não assiste razão à embargante. Ainda que o perito tenha reiterado o valor unitário do metro quadrado já utilizado em avaliação anterior, o valor de R$ 315.000,00 somente foi consolidado no laudo definitivo de janeiro de 2020, ocasião em que também se computou acréscimo de 15% em razão da negociação forçada (fls. 499/500), circunstância inexistente no laudo preliminar. O valor homologado pelo juízo, portanto, não corresponde ao montante fixado em junho de 2014, sendo inviável retroagir a data base da atualização monetária. Conforme reiterada jurisprudência, inclusive do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial da correção monetária da diferença entre o valor depositado e o valor final fixado judicialmente deve coincidir com a data da elaboração do laudo pericial homologado, salvo prova de que este tenha reproduzido integralmente o anterior, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, assiste parcial razão à embargante quanto ao pedido de levantamento do saldo remanescente de 20% do depósito judicial, retido nos autos. Verifica-se dos autos (fls. 417 e 441) que houve o cumprimento prévio do disposto no art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, por ocasião do levantamento dos 80% já autorizados, razão pela qual não subsiste óbice ao levantamento do restante da quantia. Assim, deve ser autorizada a expedição de alvará em favor dos réus, independentemente de novo cumprimento daquele dispositivo legal. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CPFL A embargante alega contradição na decisão de fls. 599/600, ao fixar a taxa SELIC como índice de correção monetária aplicável à diferença de R$ 6.104,39, ao argumento de que a CPFL é pessoa jurídica de direito privado, não estando sujeita ao regime da Fazenda Pública, previsto no art. 3º da EC 113/2021. Assiste razão à embargante. A EC 113/2021, ao determinar a aplicação da SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, não se aplica às hipóteses em que a parte expropriante é pessoa jurídica de direito privado, como é o caso da CPFL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 810 da repercussão geral, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905 dos recursos repetitivos, fixaram a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária nas ações indenizatórias, inclusive em matéria de servidão administrativa, nas quais o ente expropriante não integra a Fazenda Pública. Ademais, o art. 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, também prevê a aplicação do IPCA como índice oficial de atualização monetária nas indenizações por desapropriação e servidão administrativa. Portanto, deve a decisão ser corrigida para determinar a atualização da diferença de R$ 6.104,39 pelo IPCA-E, a contar de janeiro de 2020, data da entrega do laudo pericial definitivo homologado. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração de FABIANA OLIVEIRA FURLAN, apenas para autorizar o levantamento do saldo de 20% do depósito judicial, independentemente de novo cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, rejeitando, no mais, o pedido de alteração do termo inicial da atualização monetária. Acolho parcialmente os embargos de declaração de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, para retificar o índice de correção monetária a ser aplicado sobre a diferença de R$ 6.104,39, que deverá ser corrigida pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2020, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Carta.

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