Procedimento do Juizado Especial Cível 1007723-59.2024.8.26.0019 - TJSP

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Madalena Tempesta (OAB 147193/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP) Processo 1007723-59.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Emine Fonseca - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Fls. 113/121: Ciência à requerente.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sandra Madalena Tempesta (OAB 147193/SP), Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP) Processo 1007723-59.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Emine Fonseca - Reqda: Anhanguera Educacional Participações S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) declarar a inexistência e a inexigibilidade do débito de R$ 3.631,03 apontado às fls. 26; b) condenar a requerida ao pagamento de R$7.262,18 à requerente a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora contados da citação. Confirmo a tutela de fls. 38. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da Lei nº9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

25/04/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/10/2024, 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

01/10/2024, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/10/2024, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 08:48

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/09/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/12/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

25/09/2024, 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

24/09/2024, 14:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2024, 23:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:20

Conclusos para despacho

17/09/2024, 09:16

Juntada de Petição de Réplica

19/08/2024, 13:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/08/2024, 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/08/2024, 00:13

Ato ordinatório praticado

02/08/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de Contestação

09/07/2024, 10:15

Juntada de Ofício

05/07/2024, 10:07

Juntada de Ofício

26/06/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/06/2024, 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/06/2024, 00:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 14:36

Conclusos para decisão

14/06/2024, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2024, 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/06/2024, 12:03

Determinada a emenda à inicial

12/06/2024, 11:06

Conclusos para decisão

11/06/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2024, 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/06/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 09:21

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:22

Distribuído por sorteio

06/06/2024, 12:45

—

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/12/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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