Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1001284-38.2025.8.26.0038 - TJSP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 1001284-38.2025.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:09

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

25/06/2025, 15:15

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 11:25

Juntada de Petição de Contestação

10/06/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Delgado Brilhante (OAB 15517/PB), Matheus Gondim Duarte (OAB 30025/PB) Processo 1001284-38.2025.8.26.0038 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Priscila Suelen Trevisan - Fls. 50/53: A requerente alega que os empréstimos consignados em folha de pagamento estão sujeitos à repactuação pelo procedimento de superendividamento, argumentando que: (i) a redução drástica em sua capacidade de pagamento, em decorrência da mudança de regime de trabalho, configura fato superveniente que justifica a revisão contratual; (ii) o percentual de comprometimento de sua renda ultrapassa 60%, violando o mínimo existencial; (iii) a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevaleceria sobre o decreto regulamentador; e (iv) há jurisprudência favorável à limitação dos descontos consignados a 30% da remuneração líquida. Contudo, tais argumentos não devem prosperar. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, estabelece expressamente em seu art. 4º, inciso VIII, que "as operações de crédito consignado regidas por lei específica" não serão computadas na aferição da preservação do mínimo existencial, estando, portanto, excluídas do procedimento de repactuação. Isso posto, determino que a requerente cumpra integralmente o que lhe fora determinado às fls. 35/36, emendando a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para excluir de sua pretensão as operações de crédito consignado regidas por lei específica, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dentre as pretensões dívidas passíveis de repactuação, deverá a autora, no mesmo prazo, cumprir o item III da decisão de fls. 35/36, prestando as informações conforme determinado. Após, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 09:11

Determinada a Emenda à Inicial

24/04/2025, 09:05

Conclusos para despacho

15/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 13:35

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 15:15

Decisão

•24/04/2025, 09:05

—

Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Emenda à Inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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