Procedimento Comum Cível 1000516-71.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 98.488,67

Órgão julgador

Juízo Titular I - 3ª Vara Civel - Regional de Vila Mimosa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 05 Cumulativa de Vila Mimosa

Partes do Processo

RAFAELA CRISTINA DI SANTO PENACHIM

CPF

Autor

FREDERICO ANTONIO DA CUNHA GOMES FERREIRA

CPF

Reu

POLIANE OLIVEIRA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO MOMENTE

OAB/SP 205133·CPF·Representa: Autor

LILIANE BORGES MAGRI MOMENTE

OAB/SP 232645·CPF·Representa: Autor

JAIR RATEIRO

OAB/SP 83984·CPF·Representa: Réu

ELIANE UZUN

OAB/SP 192739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 16:28

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

23/04/2026, 02:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

18/04/2026, 02:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

17/04/2026, 04:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

16/04/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

16/04/2026, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 08:45

Decisão interlocutória

15/04/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

15/04/2026, 04:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

14/04/2026, 11:55

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 10:30

Todas as movimentações(74)

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2026, 16:28

Juntada de certidão

28/04/2026, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66

23/04/2026, 02:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59

18/04/2026, 02:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 11:55

17/04/2026, 04:23

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

16/04/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66

16/04/2026, 03:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 08:45

Decisão interlocutória

15/04/2026, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

15/04/2026, 04:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59

14/04/2026, 11:55

Conclusos para decisão

14/04/2026, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 10:30

Juntada de Petição

14/04/2026, 09:24

Juntada de peças digitalizadas

13/04/2026, 17:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 16:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0371/2026Data da Publicação: 25/02/2026

24/02/2026, 00:43

Juntada

24/02/2026, 00:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0371/2026Teor do ato: Vistos. Já efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo técnico ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.Advogados(s): Eliane Uzun (OAB 192739/SP), Eduardo Momente (OAB 205133/SP), Liliane Borges Magri Momente (OAB 232645/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP)

23/02/2026, 17:14

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Já efetuado o depósito, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo técnico ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

23/02/2026, 16:21

Conclusos para despacho

23/02/2026, 15:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70010620-6Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente TécnicoData: 09/02/2026 17:29

09/02/2026, 18:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70003859-6Tipo da Petição: Petição - Comprovante de Depósito de Honorários de PeritoData: 22/01/2026 13:37

22/01/2026, 13:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0024/2026Data da Publicação: 13/01/2026

12/01/2026, 05:12

Juntada

12/01/2026, 05:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0024/2026Teor do ato: Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários juntada pelo perito, no prazo legal.Advogados(s): Eliane Uzun (OAB 192739/SP), Eduardo Momente (OAB 205133/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP)

10/01/2026, 06:29

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários juntada pelo perito, no prazo legal.

09/01/2026, 10:11

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70143076-6Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários PericiaisData: 09/12/2025 08:52

09/12/2025, 09:45

Juntada - SAJ

01/12/2025, 13:55

Juntada - SAJ

01/12/2025, 13:55

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

30/10/2025, 22:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1414/2025Data da Publicação: 13/10/2025

10/10/2025, 01:14

Juntada

10/10/2025, 01:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1414/2025Teor do ato: Vistos em saneador. No mais, não havendo preliminares outras a apreciar, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (i) a existência de causalidade entre os danos reportados pela autora na inicial em seu imóvel e a as obras e movimentações de terra realizadas pelos requeridos em seus lotes, bem como alterações no sistema de drenagem de águas pluviais; e (ii) a pertinência dos custos de reparação constantes de fl. 12. Para tanto, há necessidade da realização de prova pericial de engenharia, impertinente, no ponto, a produção do prova oral, que fica, por isso, indeferida. Quanto a apresentação de documentos outros, deverão vir entregues diretamente ao expert, oportunamente, e se por ele solicitados. Ressalto que a perícia será direta e indireta, com utilização dos documentos juntados pelas partes nos autos retratando a situação pretérita do imóvel. Para tanto, nomeio FELIPE MOREIRA DA SOLEDADE, que deverá ser cientificado do mister, para estimativa de seus honorários, que haverão de ser repartidos entre as partes, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação e depósito, em 15 dias. Quesitos e assistentes técnicos no mesmo prazo, pena de preclusão. Após o cumprimento das determinações supra, voltem para novas deliberações. Intime-se.Advogados(s): Eliane Uzun (OAB 192739/SP), Eduardo Momente (OAB 205133/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP)

09/10/2025, 18:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos em saneador. No mais, não havendo preliminares outras a apreciar, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos (i) a existência de causalidade entre os danos reportados pela autora na inicial em seu imóvel e a as obras e movimentações de terra realizadas pelos requeridos em seus lotes, bem como alterações no sistema de drenagem de águas pluviais; e (ii) a pertinência dos custos de reparação constantes de fl. 12. Para tanto, há necessidade da realização de prova pericial de engenharia, impertinente, no ponto, a produção do prova oral, que fica, por isso, indeferida. Quanto a apresentação de documentos outros, deverão vir entregues diretamente ao expert, oportunamente, e se por ele solicitados. Ressalto que a perícia será direta e indireta, com utilização dos documentos juntados pelas partes nos autos retratando a situação pretérita do imóvel. Para tanto, nomeio FELIPE MOREIRA DA SOLEDADE, que deverá ser cientificado do mister, para estimativa de seus honorários, que haverão de ser repartidos entre as partes, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação e depósito, em 15 dias. Quesitos e assistentes técnicos no mesmo prazo, pena de preclusão. Após o cumprimento das determinações supra, voltem para novas deliberações. Intime-se.

09/10/2025, 17:11

Conclusos para decisão

14/07/2025, 17:17

Conclusos para despacho

14/07/2025, 11:44

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70077556-5Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 01/07/2025 16:33

01/07/2025, 16:35

Juntada - SAJ - Especificação de Provas Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70076696-5Tipo da Petição: Indicação de ProvasData: 30/06/2025 11:47

30/06/2025, 11:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0536/2025Data da Publicação: 17/06/2025

16/06/2025, 02:27

Juntada

16/06/2025, 02:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0536/2025Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de forma concreta e fundamentada, pena de indeferimento ou preclusão, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem para saneamento ou julgamento no estado. Intime-se.Advogados(s): Eliane Uzun (OAB 192739/SP), Eduardo Momente (OAB 205133/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP)

13/06/2025, 12:09

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Especifiquem as partes se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de forma concreta e fundamentada, pena de indeferimento ou preclusão, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem para saneamento ou julgamento no estado. Intime-se.

13/06/2025, 11:14

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:02

Juntada de réplica - Nº Protocolo: WAS1.25.70059780-2Tipo da Petição: Manifestação Sobre a ContestaçãoData: 20/05/2025 19:33

20/05/2025, 19:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0345/2025Data da Publicação: 28/04/2025Número do Diário: 4190

25/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliane Uzun (OAB 192739/SP), Eduardo Momente (OAB 205133/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP) Processo 1000516-71.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaela Cristina Di Santo Penachim - Reqdo: Frederico Antonio da Cunha Gomes Ferreira - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).

25/04/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0345/2025Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).Advogados(s): Eliane Uzun (OAB 192739/SP), Eduardo Momente (OAB 205133/SP), Jair Rateiro (OAB 83984/SP)

24/04/2025, 09:16

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).

24/04/2025, 09:03

Juntada de contestação - Contestação Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70038064-1Tipo da Petição: ContestaçãoData: 01/04/2025 15:42

01/04/2025, 15:45

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA746982511TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Poliane Oliveira CostaDiligência : 07/03/2025

12/03/2025, 05:02

Juntada

12/03/2025, 05:02

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA746982525TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPCDestinatário : Frederico Antonio da Cunha Gomes FerreiraDiligência : 07/03/2025

12/03/2025, 04:03

Juntada

12/03/2025, 04:03

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70027023-4Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 10/03/2025 10:57

10/03/2025, 11:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0168/2025Data da Publicação: 05/03/2025Número do Diário: 4155

27/02/2025, 22:31

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

27/02/2025, 09:01

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

27/02/2025, 09:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0168/2025Teor do ato: Vistos. Prossiga-se. Cite-se, no endereço de fl. 01, ficando a parte requerida advertida de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação ou resposta implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Expeça-se carta. Intime-se.Advogados(s): Eduardo Momente (OAB 205133/SP)

27/02/2025, 00:49

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

26/02/2025, 18:49

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC

26/02/2025, 18:49

Decisão - SAJ - Vistos. Prossiga-se. Cite-se, no endereço de fl. 01, ficando a parte requerida advertida de que o prazo para contestar é de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação ou resposta implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Expeça-se carta. Intime-se.

26/02/2025, 18:48

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - CERTIDÃO-QUEIMA de guia integral

26/02/2025, 16:22

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.25.70010105-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/02/2025 10:01

03/02/2025, 10:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0059/2025Data da Publicação: 29/01/2025Número do Diário: 4132

27/01/2025, 23:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0059/2025Teor do ato: Vistos. Antes do mais, recolha a parte autora a taxa judiciária e de citação, pena de rejeição e cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Eduardo Momente (OAB 205133/SP)

27/01/2025, 12:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Antes do mais, recolha a parte autora a taxa judiciária e de citação, pena de rejeição e cancelamento da distribuição. Prazo: 15 dias. Intime-se.

27/01/2025, 11:55

Conclusos para despacho

27/01/2025, 09:11

Distribuição por Sorteio

24/01/2025, 16:06

DESPACHO

•23/02/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 10:11

DECISÃO

•09/10/2025, 17:11

DESPACHO

•13/06/2025, 11:14

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 09:03

DECISÃO

•26/02/2025, 18:48

DECISÃO

•27/01/2025, 11:55