Procedimento Comum Cível 1014365-18.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014365-18.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 08:04

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Vinicius Rodrigues de Souza (OAB 478803/SP), Rafael Rossetto Silveira (OAB 481835/SP) Processo 1014365-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Clemente - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para, em relação ao contrato indicado na exordial, estipular a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado para as operações da mesma espécie e para a mesma época, divulgada pelo Bacen; e o valor do indébito será apurado depois do trânsito em julgado, tudo em fase de liquidação, a ser restituído de modo simples, com correção pela tabela prática do TJSP desde cada pagamento e juros legais desde a citação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor e observado também o período de vigência da lei 14.905/24. Com sucumbência maior, a ré pagará as custas e honorários do adversário de R$ 1.500,00, assim fixados ante o baixo valor da condenação em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 09:40

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Vinicius Rodrigues de Souza (OAB 478803/SP), Rafael Rossetto Silveira (OAB 481835/SP) Processo 1014365-18.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Clemente - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para, em relação ao contrato indicado na exordial, estipular a taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado para as operações da mesma espécie e para a mesma época, divulgada pelo Bacen; e o valor do indébito será apurado depois do trânsito em julgado, tudo em fase de liquidação, a ser restituído de modo simples, com correção pela tabela prática do TJSP desde cada pagamento e juros legais desde a citação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor e observado também o período de vigência da lei 14.905/24. Com sucumbência maior, a ré pagará as custas e honorários do adversário de R$ 1.500,00, assim fixados ante o baixo valor da condenação em dinheiro. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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