Ação Civil Pública 0013020-25.2010.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

03 Civel de Limeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

FOZ DE LIMEIRA SA

Autor

IRINEU DE SOUZA COELHO

Reu

SHIRLEI BARBOSA COELHO

Reu

COPER QUIMICOS E SOLVENTES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 197237·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FELIPPE ZALAF

OAB/SP 17672·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DANTAS DE OLIVEIRA BRUGNARO

OAB/SP 243459·CPF·Representa: Réu

DAVES RICARDO DA SILVA

OAB/SP 244598·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

24/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 14:01

Determinada Requisição de Informações

05/09/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:40

Todas as movimentações(338)

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:26

24/03/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 14:26

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

08/11/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 14:01

Determinada Requisição de Informações

05/09/2025, 13:15

Conclusos para despacho

27/08/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/04/2025, 12:24

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Felippe Zalaf (OAB 17672/SP), Henrique Schmidt Zalaf (OAB 197237/SP), Fernanda Dantas de Oliveira Brugnaro (OAB 243459/SP), Daves Ricardo da Silva (OAB 244598/SP) Processo 0013020-25.2010.8.26.0320 - Ação Civil Pública - LitisAtiv.: Foz de Limeira Sa - Reqdo: Irineu de Souza Coelho, Shirlei Barbosa Coelho, Coper Quimicos e Solventes Ltda - Vistos. Acolho o requerimento do Ministério Público constante às fls. 713/714 e 743/744. Oficie-se à CETESB, com cópia dos documentos de fls. 685/686, 689, 704/706, 713/714, 733/737 e 749/757, para que, com a maior brevidade possível: a) Informe se atualmente foram cumpridas todas as obrigações elencadas na r. decisão judicial prolatada nestes autos (cópia da decisão e documentos já foram encaminhados à CETESB, inclusive foi apresentada a Informação Técnica nº 008/2024/CJL), em especial no que tange à revegetação da área em apreço, considerando que o executado (fls. 749/757) informou que atendeu todas as exigências oriundas da CETESB; b) Caso exista alguma obrigação pendente de cumprimento, aponte de forma detalhada quais as medidas necessárias para o integral cumprimento das sobreditas obrigações. Este despacho servirá como ofício, devendo ser encaminhado pela serventia ao destinatário, instruído com as cópias necessárias. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Int.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 09:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 09:11

Conclusos para despacho

23/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 08:38

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/11/2024, 16:14

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2024, 20:02

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 12:35

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 10:54

Expedição de Ofício.

13/09/2024, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 11:47

Suspensão do Prazo

23/04/2024, 22:45

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:45

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/02/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:27

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 15:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

18/01/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/12/2023, 11:08

Expedição de Carta.

11/12/2023, 10:25

Expedição de Carta.

11/12/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 09:37

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2023, 11:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/08/2023, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 13:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2023, 10:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/06/2023, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2023, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/05/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 16:42

Juntada de Ofício

28/02/2023, 16:33

Autos no Prazo

09/02/2023, 16:48

Expedição de Ofício.

08/02/2023, 15:33

Expedição de Ofício.

08/02/2023, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2022, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2022, 10:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/08/2022, 10:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

28/07/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2022, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2022, 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2022, 17:34

Expedição de Carta.

19/01/2022, 15:45

Expedição de Ofício.

19/01/2022, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 00:59

Serventuário

05/11/2021, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 13:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 18:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2021, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2021, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2021, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 14:32

Expedição de Ofício.

20/05/2021, 17:49

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2020, 13:10

Serventuário

01/12/2020, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2020, 14:53

Serventuário

26/11/2020, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2020, 16:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/03/2020, 14:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2020, 13:17

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 22:37

Autos no Prazo

12/12/2019, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2019, 16:27

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2019, 10:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

19/09/2019, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2019, 16:41

Decisão

24/07/2019, 16:41

Conclusos para decisão

24/07/2019, 11:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2019, 14:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

11/04/2019, 17:40

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2018, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2018, 10:52

Proferido Despacho

02/10/2018, 10:48

Início da Execução Juntado

04/09/2018, 16:54

Início da Execução Juntado

31/08/2018, 18:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2018, 14:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

29/06/2018, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2018, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2018, 14:20

Ato ordinatório

27/04/2018, 13:58

Juntada de Ofício

06/04/2018, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2018, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2018, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2018, 16:19

Expedição de Certidão.

26/01/2018, 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/10/2017, 17:53

Expedição de Ofício.

16/10/2017, 09:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2017, 15:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2017, 12:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

03/07/2017, 09:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/06/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2017, 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/05/2017, 15:55

Expedição de Ofício.

08/05/2017, 11:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2017, 10:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2017, 12:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

23/01/2017, 09:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/01/2017, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2016, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2016, 15:38

Expedição de Ofício.

10/10/2016, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2016, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2016, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2016, 12:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2016, 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/04/2016, 09:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

14/04/2016, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2015, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2015, 10:22

Expedição de Ofício.

08/10/2015, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2015, 08:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/05/2015, 10:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

06/05/2015, 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/05/2015, 11:35

Conclusos para despacho

27/03/2015, 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2015, 12:06

Expedição de Ofício.

06/11/2014, 18:50

Expedição de Outros documentos.

28/10/2014, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2014, 11:57

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2014, 17:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

16/07/2014, 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/07/2014, 14:59

Juntada de Ofício

15/07/2014, 11:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2014, 08:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

01/07/2014, 09:30

Juntada de Ofício

18/06/2014, 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais

18/06/2014, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2014, 10:56

Recebidos os Autos do Advogado

26/05/2014, 15:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

08/05/2014, 18:17

Expedição de Ofício.

24/04/2014, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2014, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2014, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2014, 17:20

Conclusos para decisão

11/04/2014, 11:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2014, 14:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

22/01/2014, 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

20/01/2014, 17:35

Conclusos para despacho

16/01/2014, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2013, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2013, 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2013, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2013, 16:02

Ato ordinatório

06/09/2013, 15:54

Juntada de Ofício

27/05/2013, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2013, 00:00

Expedição de Ofício.

24/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

23/03/2013, 00:00

Despacho Proferido

30/01/2013, 00:00

Aguardando Digitação

30/01/2013, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

31/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

16/07/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

11/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

26/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

25/06/2012, 00:00

Recebimento de Carga

15/06/2012, 12:36

Aguardando Digitação

15/06/2012, 00:00

Carga Outro

05/06/2012, 08:56

Aguardando Manifestação do M.P.

04/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

28/03/2012, 00:00

Aguardando Digitação

28/03/2012, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

19/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/12/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/11/2011, 00:00

Retorno do Setor

29/11/2011, 00:00

Aguardando Publicação

29/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

22/11/2011, 00:00

Aguardando Providências

18/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

15/11/2011, 00:00

Recebimento de Carga

07/11/2011, 14:17

Aguardando Providências

07/11/2011, 00:00

Carga Outro

14/10/2011, 09:21

Aguardando Manifestação do M.P.

13/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2011, 00:00

Aguardando Remessa

23/09/2011, 00:00

Aguardando Prazo

26/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/08/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

16/08/2011, 10:55

Aguardando Publicação

16/08/2011, 00:00

Sentença Proferida

10/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2011, 00:00

Aguardando Providências

08/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

16/12/2010, 00:00

Aguardando Providências

15/12/2010, 00:00

Recebimento de Carga

14/12/2010, 10:40

Aguardando Providências

14/12/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/12/2010, 00:00

Carga Outro

10/12/2010, 17:57

Despacho Proferido

09/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/12/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

09/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2010, 00:00

Recebimento de Carga

07/12/2010, 13:47

Aguardando Providências

07/12/2010, 00:00

Carga Outro

01/12/2010, 18:16

Aguardando Manifestação do M.P.

30/11/2010, 00:00

Recebimento de Carga

29/11/2010, 12:02

Aguardando Providências

29/11/2010, 00:00

Carga Outro

24/11/2010, 18:37

Aguardando Manifestação do M.P.

24/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

22/10/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/10/2010, 00:00

Aguardando Publicação

14/10/2010, 00:00

Recebimento de Carga

05/10/2010, 12:22

Aguardando Providências

05/10/2010, 00:00

Carga Outro

30/09/2010, 18:33

Aguardando Intimação

28/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

25/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

25/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

24/09/2010, 00:00

Recebimento de Carga

17/09/2010, 14:25

Aguardando Manifestação do Réu

17/09/2010, 00:00

Carga ao Advogado

14/09/2010, 17:24

Recebimento de Carga

14/09/2010, 12:26

Aguardando Providências

14/09/2010, 00:00

Carga Outro

10/09/2010, 17:45

Recebimento de Carga

10/09/2010, 17:44

Data da Publicação SIDAP

09/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

09/09/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

09/09/2010, 00:00

Despacho Proferido

02/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2010, 00:00

Aguardando Providências

31/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

31/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/08/2010, 00:00

Aguardando Providências

24/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Carga Outro

11/08/2010, 16:56

Recebimento de Carga

11/08/2010, 16:54

Aguardando Providências

09/08/2010, 00:00

Despacho Proferido

09/08/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/08/2010, 00:00

Aguardando Providências

02/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2010, 00:00

Carga Outro

28/07/2010, 18:07

Despacho Proferido

27/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/07/2010, 00:00

Aguardando Providências

23/07/2010, 00:00

Recebimento de Carga

21/07/2010, 18:28

Carga à Vara Interna

21/07/2010, 14:20

Despacho Proferido

21/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/07/2010, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/07/2010, 18:42

Recebimento de Carga

20/07/2010, 18:27

Carga ao Distribuidor

19/07/2010, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

19/07/2010, 00:00

Aguardando Intimação

14/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

13/07/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

12/07/2010, 00:00

Aguardando Prazo

08/07/2010, 00:00

Aguardando Intimação

06/07/2010, 00:00

Recebimento de Carga

05/07/2010, 17:24

Carga à Vara Interna

05/07/2010, 17:11

Distribuído por sorteio

05/07/2010, 17:09

Despacho Proferido

05/07/2010, 00:00

Despacho

•05/09/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:24

Despacho

•24/04/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:07

Despacho

•20/03/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:14

Despacho

•10/11/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:38

Despacho

•05/09/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:50

Todos os documentos(71)

Decisão

•24/03/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:26

Despacho

•05/09/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 12:24

Despacho

•24/04/2025, 09:11

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:07

Despacho

•20/03/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 16:14

Despacho

•10/11/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 12:38

Despacho

•05/09/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:59

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 16:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:42

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 04:41

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Decisão

•18/01/2024, 04:41

Decisão

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Decisão

•18/01/2024, 04:41

Decisão

•18/01/2024, 04:41

Decisão

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Despacho

•18/01/2024, 04:41

Sentença

•18/01/2024, 04:41

Sentença

•18/01/2024, 04:41

Sentença

•18/01/2024, 04:41

Sentença

•18/01/2024, 04:40

Sentença

•18/01/2024, 04:40

Sentença

•18/01/2024, 04:40

Sentença

•18/01/2024, 04:40

Sentença

•18/01/2024, 04:40

Sentença

•18/01/2024, 04:40

Despacho

•18/01/2024, 04:40

Despacho

•18/01/2024, 04:40

Despacho

•18/01/2024, 04:40

Despacho

•18/01/2024, 04:40

Despacho

•18/01/2024, 04:40

Despacho

•18/01/2024, 04:40