Execução de Título Extrajudicial 1000915-65.2022.8.26.0453 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000915-65.2022.8.26.0453 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/01/2026, 11:22

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2026, 11:20

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/12/2028 devido à alteração da tabela de feriados

07/12/2025, 08:26

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2028 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2025, 22:03

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2028 devido à alteração da tabela de feriados

26/09/2025, 03:26

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2028 devido à alteração da tabela de feriados

24/08/2025, 16:38

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/10/2028 devido à alteração da tabela de feriados

22/05/2025, 22:05

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/10/2028 devido à alteração da tabela de feriados

17/02/2025, 02:54

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/10/2028 devido à alteração da tabela de feriados

21/12/2024, 05:04

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2028 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2024, 05:04

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/09/2028 devido à alteração da tabela de feriados

03/11/2024, 03:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0142/2024Data da Publicação: 01/04/2024Número do Diário: 3935

27/03/2024, 03:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0142/2024Teor do ato: Ciência às partes sobre o Agravo de Instrumento nº 0100235-15.2023.8.26.9040 (v. Fls. 177/182), que não conheceu o recurso. Prosseguir nos termos do acordo de fl. 159.Advogados(s): Rogerio Macedo Garzim (OAB 300544/SP), Evandro Zafalon (OAB 382551/SP)

26/03/2024, 00:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência às partes sobre o Agravo de Instrumento nº 0100235-15.2023.8.26.9040 (v. Fls. 177/182), que não conheceu o recurso. Prosseguir nos termos do acordo de fl. 159.

25/03/2024, 13:46

Juntada - SAJ

22/03/2024, 16:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2024, 13:46

AGRAVO

•22/03/2024, 16:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0548/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 127/128: Requer a Executada o desbloqueio dos valores, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre verbas absolutamente impenhoráveis quantia depositada a título de salário. Juntou o recibo de comprovante de salário de R$622,65 (v. fl. 129). É a síntese do necessário. Decido. Os documentos de fls. 144/145 comprovam que a ordem de bloqueio emitida nestes autos recaiu sobre quantias oriundas de salário. Da análise da natureza das verbas, é cabível o desbloqueio, a teor do que dispõe o art. 833, IV e X, CPC, mas não de forma integral no que concerne às verbas de salário, como se verá. O valor de R$625,12 (v. Fls. 146/148), embora possua natureza de verba salarial, não comporta desbloqueio integral. Deveras, embora o Código de Processo civil, em seu artigo 833, inciso IV, discipline expressamente a impossibilidade de penhora sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado § 2º do referido artigo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta e pode sofrer mitigação, desde que a constrição não se revele desarrazoada em relação ao montante recebido e não implique em violação à subsistência do devedor e de sua família. O STJ encampou o entendimento de que: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos mat

31/08/2023, 00:12

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 127/128: Requer a Executada o desbloqueio dos valores, sob a alegação de que a penhora recaiu sobre verbas absolutamente impenhoráveis quantia depositada a título de salário. Juntou o recibo de comprovante de salário de R$622,65 (v. fl. 129). É a síntese do necessário. Decido. Os documentos de fls. 144/145 comprovam que a ordem de bloqueio emitida nestes autos recaiu sobre quantias oriundas de salário. Da análise da natureza das verbas, é cabível o desbloqueio, a teor do que dispõe o art. 833, IV e X, CPC, mas não de forma integral no que concerne às verbas de salário, como se verá. O valor de R$625,12 (v. Fls. 146/148), embora possua natureza de verba salarial, não comporta desbloqueio integral. Deveras, embora o Código de Processo civil, em seu artigo 833, inciso IV, discipline expressamente a impossibilidade de penhora sobre os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado § 2º do referido artigo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de salários não é absoluta e pode sofrer mitigação, desde que a constrição não se revele desarrazoada em relação ao montante recebido e não implique em violação à subsistência do devedor e de sua família. O STJ encampou o entendimento de que: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos mater

30/08/2023, 17:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0157/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 106/109: Indefiro a penhora de 5% (cinco por cento) pretendida pela exequente tendo em vista que, embora a execução tenha que se desenvolver no interesse do credor, a satisfação do crédito há de ser de forma menos gravosa ao devedor, que, no mais das vezes, depende do salário para sua sobrevivência. As exceções previstas estão no §2º do art. 833 do CPC: (i) penhora para pagamento de prestação alimentícia, (ii) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No presente caso, os valores recebidos como proventos pela executada é inferior a 3 (três) salários mínimos. Também não se trata de execução de pensão alimentícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Cumprimento de sentença. 2. Decisão que indeferiu penhora de parcelas de beneficio previdenciário reclamadas judicialmente pelo agravado. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Decisão correta. Agravo do exequente não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100080-61.2022.8.26.9035; Relator (a): Paulo Gimenes Alonso; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 27/08/2022; Data de Registro: 27/08/2022). Em situações excepcionais, o C. Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra de impenhorabilidade e já admitiu a penhora de percentual de salário com o fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do crédito (STJ, 3ª turma, REsp 1.285.970/SP, rell. Min Sidnei Beneti, j. 27.05.2014, Dje 08.09.2014; STJ, 3ª Turma, REsp 1.326.394/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2013, Dje 18.03.2013). Não se trata, portanto, de toda situação que não represente retenção de quantia considerável do salário do devedor. No caso em comento, além de o salário da e

16/03/2023, 05:38

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 106/109: Indefiro a penhora de 5% (cinco por cento) pretendida pela exequente tendo em vista que, embora a execução tenha que se desenvolver no interesse do credor, a satisfação do crédito há de ser de forma menos gravosa ao devedor, que, no mais das vezes, depende do salário para sua sobrevivência. As exceções previstas estão no §2º do art. 833 do CPC: (i) penhora para pagamento de prestação alimentícia, (ii) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No presente caso, os valores recebidos como proventos pela executada é inferior a 3 (três) salários mínimos. Também não se trata de execução de pensão alimentícia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.Cumprimento de sentença. 2. Decisão que indeferiu penhora de parcelas de beneficio previdenciário reclamadas judicialmente pelo agravado. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3. Decisão correta. Agravo do exequente não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100080-61.2022.8.26.9035; Relator (a): Paulo Gimenes Alonso; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 27/08/2022; Data de Registro: 27/08/2022). Em situações excepcionais, o C. Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra de impenhorabilidade e já admitiu a penhora de percentual de salário com o fundamento de que a constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema decorre de obstáculos criados pelo próprio executado ao bom andamento da execução e consequente frustração da satisfação do crédito (STJ, 3ª turma, REsp 1.285.970/SP, rell. Min Sidnei Beneti, j. 27.05.2014, Dje 08.09.2014; STJ, 3ª Turma, REsp 1.326.394/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2013, Dje 18.03.2013). Não se trata, portanto, de toda situação que não represente retenção de quantia considerável do salário do devedor. No caso em comento, além de o salário da exe

15/03/2023, 15:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0563/2022Teor do ato: Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Maria José Casagrande Bortoluci em face de Andrea Felix de Souza. A executada alegou que a quantia bloqueada corresponde ao seu salário recebido pelo exercício da função e para tanto juntou cópia do extrato bancário que comprova que o valor bloqueado é da conta salário, bem como juntou o demonstrativo do pagamento com o mesmo valor que consta no extrato, de forma que não se pode falar que o valor bloqueado não e de natureza salarial e de verba alimentar, não havendo outras transferências ou transações a ensejar crédito na conta. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Portanto, possui razão o juízo a quo ao entender pelo desbloqueio dos valores, sendo que os argumentos pelo desconto em folha de pagamento de valores correspondentes a uma porcentagem do salário para pagamento da dívida deve ser analisado pelo juízo a quo, não sendo possível a determinação por meio deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALORES INFERIORES AO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0100307-85.2021.8.26.9035 - São Paulo, 19 de maio de 2022 Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Relator). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive c

21/09/2022, 00:05

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Maria José Casagrande Bortoluci em face de Andrea Felix de Souza. A executada alegou que a quantia bloqueada corresponde ao seu salário recebido pelo exercício da função e para tanto juntou cópia do extrato bancário que comprova que o valor bloqueado é da conta salário, bem como juntou o demonstrativo do pagamento com o mesmo valor que consta no extrato, de forma que não se pode falar que o valor bloqueado não e de natureza salarial e de verba alimentar, não havendo outras transferências ou transações a ensejar crédito na conta. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Portanto, possui razão o juízo a quo ao entender pelo desbloqueio dos valores, sendo que os argumentos pelo desconto em folha de pagamento de valores correspondentes a uma porcentagem do salário para pagamento da dívida deve ser analisado pelo juízo a quo, não sendo possível a determinação por meio deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALORES INFERIORES AO EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0100307-85.2021.8.26.9035 - São Paulo, 19 de maio de 2022 Sérgio Elorza Barbosa de Moraes - Relator). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade há de ser resp

20/09/2022, 17:00

—