Usucapião 1002521-68.2015.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2015

Valor da Causa

R$ 39.431,73

Órgão julgador

01 Cumulativa de Hortolandia

Partes do Processo

PATRIK PIVETA

CPF

Autor

VIVIANE DA SILVA RIBEIRO PIVETA

CPF

Autor

ABILIO LUIZ MOREIRA

CPF

Reu

OLGA ONGARO TINTORE

CPF

Reu

ESPOLIO DE HECTHORE MENUZZO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP 290534·CPF·Representa: Autor

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP 336500·CPF·Representa: Autor

ANGÉLICA CARVALHO CARDOSO FARIAS

OAB/SP 378413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

PATRIK PIVETA

CPF

Autor

VIVIANE DA SILVA RIBEIRO PIVETA

CPF

Autor

ABILIO LUIZ MOREIRA

CPF

Reu

OLGA ONGARO TINTORE

CPF

Reu

ESPOLIO DE HECTHORE MENUZZO

CPF

Reu

ALICE ONGARO MENUZZO

CPF

Reu

EURICO BATISTA

CPF

Reu

CECILIA BORRO BATISTA

Reu

GRASIELA ANGELA LUIGIA

Reu

SANTA MARIA ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDANP DE SEU PROCURADOR DJACIR SANGUINI

CNPJ

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ASCENCIO DIAS

CPF

TERCEIRO

FRANCISCA DE LIMA SANTANA SILVA

CPF

TERCEIRO

OSMARINO DE JESUS SILVA

CPF

TERCEIRO

GEOVANA ALVES DA SILVA

CPF

TERCEIRO

JOSILDO LOPES DE BRITO

CPF

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

TERCEIRO

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO - CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTROS DE IMOVEIS DE SUMARE/SP

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP), Leandro Ferreira Gomes (OAB 336500/SP), Angélica Carvalho Cardoso Farias (OAB 378413/SP) Processo 1002521-68.2015.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Patrik Piveta - Reqda: Hectore Menuzzo, Cecília Borro Batista - Ciência ao autor quanto à resposta do ofício juntada às fls. 361/363, manifestando-se em termos de prosseguimento.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:15

Remetido ao DJE

24/04/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 10:24

Documento Juntado

24/04/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:00

Remetido ao DJE

17/04/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 14:21

Conclusos para Despacho

15/04/2025, 15:50

Petição Juntada

15/04/2025, 13:55

Certidão de Objeto e Pé Expedida

01/04/2025, 12:52

Certidão de Honorários Expedida

17/03/2025, 10:11

Ofício Expedido

14/03/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:55

Todas as movimentações(227)

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP), Leandro Ferreira Gomes (OAB 336500/SP), Angélica Carvalho Cardoso Farias (OAB 378413/SP) Processo 1002521-68.2015.8.26.0229 - Usucapião - Reqte: Patrik Piveta - Reqda: Hectore Menuzzo, Cecília Borro Batista - Ciência ao autor quanto à resposta do ofício juntada às fls. 361/363, manifestando-se em termos de prosseguimento.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:15

Remetido ao DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:24

Decisão

•16/04/2025, 14:21

24/04/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 10:24

Documento Juntado

24/04/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 22:00

Remetido ao DJE

17/04/2025, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 14:21

Conclusos para Despacho

15/04/2025, 15:50

Petição Juntada

15/04/2025, 13:55

Certidão de Objeto e Pé Expedida

01/04/2025, 12:52

Certidão de Honorários Expedida

17/03/2025, 10:11

Ofício Expedido

14/03/2025, 15:50

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:55

Certidão de Cartório Expedida

14/03/2025, 14:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

14/03/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 23:00

Remetido ao DJE

07/02/2025, 00:15

Julgada Procedente a Ação

06/02/2025, 15:48

Conclusos para Despacho

21/01/2025, 14:18

Petição Juntada

13/01/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 23:01

Remetido ao DJE

16/12/2024, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2024, 14:28

Conclusos para Despacho

12/12/2024, 09:52

Documento Juntado

09/10/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 12:01

Certidão de Cartório Expedida

02/08/2024, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:02

Petição Juntada

19/07/2024, 13:05

Remetido ao DJE

19/07/2024, 00:12

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2024, 17:46

Conclusos para Despacho

18/07/2024, 09:43

Expedição de documento

18/07/2024, 09:42

Remetido ao DJE

18/07/2024, 05:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 14:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

17/07/2024, 14:55

Suspensão do Prazo

20/06/2024, 21:41

Petição Juntada

14/06/2024, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 00:16

Remetido ao DJE

12/06/2024, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 16:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

16/05/2024, 16:29

Mandado de Citação Expedido

06/05/2024, 15:39

Mandado de Citação Expedido

06/05/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:00

Remetido ao DJE

25/03/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 19:07

Conclusos para Despacho

22/03/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 23:00

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

19/03/2024, 13:28

Remetido ao DJE

19/03/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 14:13

Expedição de documento

18/03/2024, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 23:03

Contestação Juntada

20/09/2023, 00:55

AR Positivo Juntado

16/09/2023, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2023, 01:23

Remetido ao DJE

12/09/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2023, 09:45

Ofício Juntado

12/09/2023, 09:40

Ofício Juntado

12/09/2023, 09:40

Ofício Juntado

12/09/2023, 09:40

Ofício Juntado

12/09/2023, 09:40

Documento Juntado

30/08/2023, 15:11

Certidão de Cartório Expedida

29/08/2023, 12:18

Certidão de Cartório Expedida

28/08/2023, 11:25

Ofício Expedido

28/08/2023, 11:21

Certidão de Cartório Expedida

28/08/2023, 11:20

Ofício Expedido

28/08/2023, 11:20

Carta Expedida

16/08/2023, 11:19

Edital de Citação Expedido

15/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 14:35

Certidão de Objeto e Pé Expedida

08/07/2022, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:28

Remetido ao DJE

01/07/2022, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2022, 09:35

Conclusos para Sentença

03/06/2022, 17:56

Conclusos para Despacho

01/04/2022, 09:50

Réplica Juntada

25/11/2021, 07:21

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:41

Remetido ao DJE

22/11/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2021, 12:01

Contestação Juntada

04/10/2021, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2021, 08:49

Remetido ao DJE

21/09/2021, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2021, 15:18

Ofício Juntado

17/09/2021, 15:14

Ofício Juntado

17/09/2021, 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

17/09/2021, 15:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

03/09/2021, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 09:28

Remetido ao DJE

17/08/2021, 08:27

Decisão

16/08/2021, 15:26

Conclusos para Despacho

13/08/2021, 10:22

Petição Juntada

21/07/2021, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2021, 08:28

Remetido ao DJE

15/07/2021, 10:17

Proferido Despacho

14/07/2021, 17:45

Conclusos para Despacho

12/07/2021, 16:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

22/05/2021, 00:13

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/05/2021, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2021, 09:17

Remetido ao DJE

07/04/2021, 14:38

Decisão

06/04/2021, 08:57

Conclusos para Despacho

31/03/2021, 15:48

Conclusos para Despacho

13/01/2021, 15:40

Certidão de Cartório Expedida

13/01/2021, 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/01/2021, 15:29

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

12/01/2021, 14:34

Contestação Juntada

27/07/2020, 16:35

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 03:38

Ofício Juntado

10/07/2020, 05:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

10/07/2020, 05:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

08/07/2020, 13:02

Ofício Expedido

08/07/2020, 07:25

Ofício Expedido

08/07/2020, 07:25

Ofício Expedido

08/07/2020, 07:25

Ofício Expedido

08/07/2020, 07:25

Ofício Expedido

08/07/2020, 07:25

Ofício Expedido

08/07/2020, 07:24

Ofício Expedido

08/07/2020, 07:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2020, 09:41

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 15:54

Publicação de Edital Juntada

02/12/2019, 14:35

Publicação de Edital Juntada

02/12/2019, 14:31

Edital de Citação Expedido

04/11/2019, 15:38

Edital de Citação Expedido

04/11/2019, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2019, 12:57

Remetido ao DJE

30/09/2019, 14:27

Determinada a Expedição de Edital

25/09/2019, 18:49

Conclusos para Despacho

25/09/2019, 11:44

Conclusos para Despacho

24/09/2019, 16:22

Petição Juntada

10/09/2019, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 12:49

Remetido ao DJE

05/09/2019, 14:39

Ato ordinatório

02/09/2019, 15:51

AR Negativo Juntado - Desconhecido

31/08/2019, 17:00

AR Negativo Juntado - Falecido

30/08/2019, 18:00

AR Negativo Juntado - Falecido

30/08/2019, 18:00

AR Positivo Juntado

29/08/2019, 16:00

Carta Expedida

15/08/2019, 17:27

Carta Expedida

15/08/2019, 17:27

Carta Expedida

15/08/2019, 17:27

Carta Expedida

15/08/2019, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2019, 11:23

Remetido ao DJE

15/05/2019, 14:30

Petição Juntada

15/05/2019, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2019, 13:40

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

13/05/2019, 13:35

Certidão de Cartório Expedida

13/03/2019, 12:40

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

13/03/2019, 12:40

Resposta de Verificação de Endereço Juntado

11/03/2019, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2018, 11:38

Remetido ao DJE

21/09/2018, 14:40

Decisão

20/09/2018, 19:36

Conclusos para Decisão

20/09/2018, 19:35

Petição Juntada

19/07/2018, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2018, 11:54

Remetido ao DJE

17/07/2018, 14:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2018, 11:42

Conclusos para Despacho

04/07/2018, 14:30

Petição Juntada

09/05/2018, 00:45

Petição Juntada

04/05/2018, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2018, 11:12

Remetido ao DJE

02/05/2018, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2018, 14:43

AR Negativo Juntado - Não Procurado

28/04/2018, 06:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado

28/04/2018, 06:00

Petição Juntada

25/04/2018, 16:45

AR Negativo Juntado - Não Procurado

22/04/2018, 08:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado

22/04/2018, 08:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado

22/04/2018, 08:00

Petição Juntada

16/04/2018, 16:57

AR Positivo Juntado

08/04/2018, 17:04

AR Positivo Juntado

08/04/2018, 17:03

AR Positivo Juntado

08/04/2018, 17:03

AR Positivo Juntado

08/04/2018, 17:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se

05/04/2018, 17:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se

05/04/2018, 17:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se

05/04/2018, 17:02

AR Negativo Juntado - Mudou-se

05/04/2018, 17:02

AR Positivo Juntado

04/04/2018, 17:02

AR Positivo Juntado

04/04/2018, 17:01

Carta de Cientificação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Cientificação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Cientificação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:14

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:13

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:13

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:13

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:13

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:13

Carta de Citação Expedida

16/03/2018, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2017, 09:54

Remetido ao DJE

17/08/2017, 11:53

Proferido Despacho

17/08/2017, 11:39

Certidão de Cartório Expedida

16/08/2017, 10:28

Conclusos para Despacho

24/07/2017, 10:23

Ofício Juntado

24/07/2017, 10:19

Certidão de Cartório Expedida

11/04/2017, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2017, 09:36

Remetido ao DJE

03/04/2017, 13:54

Proferido Despacho

03/04/2017, 13:32

Conclusos para Despacho

20/02/2017, 14:22

Petição Juntada

02/02/2017, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2017, 09:17

Remetido ao DJE

23/01/2017, 10:26

Decisão

23/01/2017, 09:36

Conclusos para Despacho

17/01/2017, 10:02

Certidão de Objeto e Pé Expedida

13/04/2016, 09:09

Petição Juntada

20/11/2015, 10:49

Petição Juntada

20/11/2015, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2015, 09:10

Remetido ao DJE

28/09/2015, 09:19

Proferido Despacho

25/09/2015, 14:01

Conclusos para Despacho

22/09/2015, 10:46

Certidão Juntada

21/09/2015, 18:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/09/2015, 18:23

Sentença

•06/02/2025, 15:48

Decisão

•13/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:01

Despacho

•18/07/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:45

Despacho

•22/03/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:35

Decisão

•01/07/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 12:01

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:24

Decisão

•16/04/2025, 14:21

Sentença

•06/02/2025, 15:48

Decisão

•13/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:01

Despacho

•18/07/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 16:45

Despacho

•22/03/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 09:45

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 14:35

Decisão

•01/07/2022, 09:35

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 12:01

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 15:18

Decisão

•16/08/2021, 15:26

Despacho

•14/07/2021, 17:45

Decisão

•06/04/2021, 08:57

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 09:41

Despacho

•25/09/2019, 18:49

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 15:51

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 13:40

Decisão

•20/09/2018, 19:36

Despacho

•12/07/2018, 11:42

Ato Ordinatório

•02/05/2018, 14:43

Despacho

•17/08/2017, 11:39

Despacho

•03/04/2017, 13:32

Decisão

•23/01/2017, 09:36

Despacho

•25/09/2015, 14:01