Execução de Título Extrajudicial 0705205-74.2012.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0705205-74.2012.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1877/2025Teor do ato: Vistos. 1. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. Na ausência de custas, deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. 2. Assim, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome do executado João de Freitas Junior, CPF: 126.722.528-90, OAB: 121572/SP, RG: 11.794.627-8. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao sistema CENSEC. 4. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro a realização das pesquisas DOI, DITR, DIMOB e DECRED.Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao forneci

06/11/2025, 20:04

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de atos notariais relativos à escrituras e procurações públicas e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, defiro o pedido. Na ausência de custas, deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos) para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. 2. Assim, proceda a Serventia a realização de pesquisa a fim de localizar informações quanto a existência de escrituras em nome do executado João de Freitas Junior, CPF: 126.722.528-90, OAB: 121572/SP, RG: 11.794.627-8. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao sistema CENSEC. 4. Após, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro a realização das pesquisas DOI, DITR, DIMOB e DECRED.Conforme jurisprudência, a utilização dos sistemas se destina ao combate à sonegação fiscal, não se admitindo sua utilização para satisfação de dívida particular. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecim

06/11/2025, 19:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1275/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 124: indefiro, pois não há regulamentação, autorização ou supervisão pelo Banco Central da comercialização de criptomoedas, o que irá tornar inviável a conversão de eventual penhora em moeda corrente. Ademais, não ficou demonstrado que a parte executada de fato opere ativos dessa natureza. Reconhecendo a inviabilidade da medida pretendida, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de ofícios às corretoras de 'criptomoedas' para o fim de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros do executado - Impossibilidade - Inexiste regulamentação das operações realizadas com 'criptoativos', precipuamente acerca da possibilidade de sua comercialização - Inexistência de garantia acerca da capacidade de conversão de tais ativos em moeda de curso forçado - Pedido genérico - Ausência de indícios de que o executado detenha os supostos "ativos virtuais" - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031904-04.2023.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). Ainda nesse sentido: "Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas para localizar e penhorar ativos financeiros pertencentes aos executados. Indeferimento. Manutenção. Ausência de regulamentação. Precedentes. Não há regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro a respeito de moedas virtuais, as quais, além de não terem qualquer garantia de conversão para moeda corrente, nem mesmo lastro possuem, sendo inexequível, portanto, algum resultado concreto a partir do envio dos almejados ofícios. Fica mantida a decisão agravada, à míngua de materialidade e de regulamentação. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Inst

03/09/2025, 10:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 124: indefiro, pois não há regulamentação, autorização ou supervisão pelo Banco Central da comercialização de criptomoedas, o que irá tornar inviável a conversão de eventual penhora em moeda corrente. Ademais, não ficou demonstrado que a parte executada de fato opere ativos dessa natureza. Reconhecendo a inviabilidade da medida pretendida, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de ofícios às corretoras de 'criptomoedas' para o fim de localizar e penhorar eventuais ativos financeiros do executado - Impossibilidade - Inexiste regulamentação das operações realizadas com 'criptoativos', precipuamente acerca da possibilidade de sua comercialização - Inexistência de garantia acerca da capacidade de conversão de tais ativos em moeda de curso forçado - Pedido genérico - Ausência de indícios de que o executado detenha os supostos "ativos virtuais" - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2031904-04.2023.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). Ainda nesse sentido: "Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios às operadoras de criptomoedas para localizar e penhorar ativos financeiros pertencentes aos executados. Indeferimento. Manutenção. Ausência de regulamentação. Precedentes. Não há regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro a respeito de moedas virtuais, as quais, além de não terem qualquer garantia de conversão para moeda corrente, nem mesmo lastro possuem, sendo inexequível, portanto, algum resultado concreto a partir do envio dos almejados ofícios. Fica mantida a decisão agravada, à míngua de materialidade e de regulamentação. Agravo não provido" (TJSP; Agravo de Instr

03/09/2025, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0196/2012Teor do ato: Vistos. 1. Cite-se para, no prazo de 03 (três) dias, possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 4.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, parágrafo único). 2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja a aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). 3. O executado, independentemente de penhora, poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de embargos (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor se sujeitará ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, parágrafo único). 4. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 745-A). 5. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios previstos no art. 172, §§1º e 2º, do CPC. Intime-

18/10/2012, 12:00

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Cite-se para, no prazo de 03 (três) dias, possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 4.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, parágrafo único). 2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. Caso não encontre bens ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja a aplicação de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). 3. O executado, independentemente de penhora, poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, com oposição de embargos (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor se sujeitará ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, parágrafo único). 4. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 745-A). 5. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam deferidos os benefícios previstos no art. 172, §§1º e 2º, do CPC. Intime-se.

17/10/2012, 12:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(180)

legal

Todos os documentos(23)