Procedimento Comum Cível 1008706-35.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Civel de Araras

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio José Martins Moliterno 2° Grau · TJSP · Remessa Necessária Cível · Antonio José Martins Moliterno

Partes do Processo

JESSICA CRISTINA DA SILVA GONCALVES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP 403110·CPF·Representa: Autor

THIAGO NOBRE FLORIANO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:22

Apensado ao processo

24/11/2025, 14:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:01

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:35

Suspensão do Prazo

24/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:22

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:22

Apensado ao processo

24/11/2025, 14:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:15

Documentos

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:00

Decisão

•05/05/2025, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:01

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:00

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/10/2025, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

29/07/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:35

Suspensão do Prazo

24/05/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1008706-35.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Cristina da Silva Gonçalves - Fls. 192/193: Nada a prover quanto à renúncia ao prazo recursal, uma vez que a sentença é ilíquida e está sujeita ao reexame necessário. Assim, após o prazo recursal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme determinado na sentença. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 22:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 22:26

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1008706-35.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Cristina da Silva Gonçalves - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de omissão na sentença quanto à determinação de imediata implantação do benefício de auxílio-acidente concedido. Os embargos, contudo, não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, não se verifica qualquer omissão a ser suprida. A sentença proferida julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente, com o pagamento dos valores devidos a partir da data fixada. Todavia, não houve requerimento de tutela provisória, tampouco foi determinada a imediata implantação do benefício, justamente em razão da ausência de trânsito em julgado da sentença, a qual está sujeita ao reexame necessário. Destaca-se que a procedência do pedido não implica, por si só, na exigibilidade imediata da obrigação, sobretudo quando ausente comando expresso nesse sentido. A determinação de cumprimento da obrigação de fazer, como a implantação do benefício, pressupõe requerimento específico ou o exaurimento da instância ordinária. Dessa forma, inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos

24/04/2025, 09:10

Conclusos para despacho

22/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/04/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

13/04/2025, 18:28

Julgada Procedente a Ação

13/04/2025, 18:28

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:01

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 16:15

Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:18

Ato ordinatório

29/11/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/11/2024, 08:15

Conclusos para despacho

17/10/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:21

Ato ordinatório

20/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 05:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2024, 19:43

Juntada de Petição de Réplica

06/08/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 22:24

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 19:24

Conclusos para despacho

01/07/2024, 14:47

Juntada de Petição de Contestação

27/06/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 12:41

Ato ordinatório

01/06/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:15

Ato ordinatório

30/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 13:25

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:46

Ato ordinatório

07/03/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2024, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/01/2024, 10:06

Conclusos para despacho

11/01/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 23:57

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 05:53

Recebida a Petição Inicial

12/12/2023, 17:48

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:35

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 09:15

Decisão

•24/04/2025, 09:10

Sentença

•13/04/2025, 18:28

Decisão

•09/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:17

Despacho

•02/11/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 19:43

Despacho

•31/07/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•01/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:45

Decisão

•18/01/2024, 10:06

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:00

Decisão

•05/05/2025, 22:26

Decisão

•24/04/2025, 09:10

Sentença

•13/04/2025, 18:28

Decisão

•09/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 16:17

Despacho

•02/11/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 19:43

Despacho

•31/07/2024, 22:24

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•01/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:45

Decisão

•18/01/2024, 10:06

Decisão

•12/12/2023, 17:48