Execução de Título Extrajudicial 1006292-97.2024.8.26.0533 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006292-97.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 12:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0839/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 03:29

Juntada

13/04/2026, 03:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0839/2026Teor do ato: Ciência à parte interessada de que a Certidão de Objeto e Pé encontra-se disponível para impressão e encaminhamento, nos autos do processo.Advogados(s): Vagner Pedroso Caovila (OAB 213817/SP), Diogenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP), Henrique Stanisci Malheiros (OAB 407268/SP)

10/04/2026, 16:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência à parte interessada de que a Certidão de Objeto e Pé encontra-se disponível para impressão e encaminhamento, nos autos do processo.

10/04/2026, 15:25

Certidão - SAJ - Certidão de Objeto e Pé Expedida - Certidão - Objeto e Pé - Cível

10/04/2026, 14:48

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.26.70017044-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/03/2026 15:24

23/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0582/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 07:00

Juntada

13/03/2026, 07:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0582/2026Teor do ato: Vistos. Pontificando, de antelóquio, que não está este juízo compelido à observância de nenhum dos excertos jurisprudenciais invocados pela parte executada, porquanto nenhum subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, que, vale não olvidar, encerra numerus clausus, obtempero que é caso de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A exceção, ou objeção de pré-executividade, reside em criação jurisprudencial no âmbito das execuções fiscais, onde sua ontologia existia e ainda existe, tendo em linha de conta a obrigatoriedade, lá, de prévia garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, tal como se colhe do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Essa necessidade de precedente garantia da execução para a apresentação de defesa, pelo devedor, em ações de execução, embora existisse enquanto vigente o vetusto CPC (ao menos até o advento da Lei nº 11.382, de dezembro de 2006), deixou definitivamente de existir com o início de vigência do hodierno CPC, que se deu lá em 2015. Não mais subsiste, pois, no ordenamento jurídico-processual civil brasileiro, ou seja, no tocante às ações de execução submetidas ao procedimento do CPC, a possibilidade de exceção de pré-executividade, precisamente porque ausente a ontologia que informava sua apresentação, e que, vale bisar, reside na necessidade, derivada da lei, de prévia garantia da execução. Ao devedor é mister, pois, em conformidade como devido processo legal do qual deriva certa a premissa de que inexistem direitos processuais de jaez absoluto que se valha da oposição de embargos à execução no prazo legal, mesmo para a veiculação de matérias atinentes às condições da ação ou matérias de ordem pública, sob pena de total desvirtuação de toda a sistemática do processo civil, nessa quadratura, e protraimento por prazo indefinido da possibilidade de o devedor se opor à execução (que é o que efetivamente ocorre mesmo na senda destas

12/03/2026, 16:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Pontificando, de antelóquio, que não está este juízo compelido à observância de nenhum dos excertos jurisprudenciais invocados pela parte executada, porquanto nenhum subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, que, vale não olvidar, encerra numerus clausus, obtempero que é caso de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A exceção, ou objeção de pré-executividade, reside em criação jurisprudencial no âmbito das execuções fiscais, onde sua ontologia existia e ainda existe, tendo em linha de conta a obrigatoriedade, lá, de prévia garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, tal como se colhe do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Essa necessidade de precedente garantia da execução para a apresentação de defesa, pelo devedor, em ações de execução, embora existisse enquanto vigente o vetusto CPC (ao menos até o advento da Lei nº 11.382, de dezembro de 2006), deixou definitivamente de existir com o início de vigência do hodierno CPC, que se deu lá em 2015. Não mais subsiste, pois, no ordenamento jurídico-processual civil brasileiro, ou seja, no tocante às ações de execução submetidas ao procedimento do CPC, a possibilidade de exceção de pré-executividade, precisamente porque ausente a ontologia que informava sua apresentação, e que, vale bisar, reside na necessidade, derivada da lei, de prévia garantia da execução. Ao devedor é mister, pois, em conformidade como devido processo legal do qual deriva certa a premissa de que inexistem direitos processuais de jaez absoluto que se valha da oposição de embargos à execução no prazo legal, mesmo para a veiculação de matérias atinentes às condições da ação ou matérias de ordem pública, sob pena de total desvirtuação de toda a sistemática do processo civil, nessa quadratura, e protraimento por prazo indefinido da possibilidade de o devedor se opor à execução (que é o que efetivamente ocorre mesmo na senda destas exceções). Única ress

12/03/2026, 15:42

Conclusos para decisão

08/03/2026, 12:47

Conclusos para despacho

01/11/2025, 12:28

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

25/10/2025, 22:03

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.25.70075451-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 08/10/2025 08:39

08/10/2025, 08:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 15:25

DECISÃO

•12/03/2026, 15:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0582/2026Teor do ato: Vistos. Pontificando, de antelóquio, que não está este juízo compelido à observância de nenhum dos excertos jurisprudenciais invocados pela parte executada, porquanto nenhum subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, que, vale não olvidar, encerra numerus clausus, obtempero que é caso de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A exceção, ou objeção de pré-executividade, reside em criação jurisprudencial no âmbito das execuções fiscais, onde sua ontologia existia e ainda existe, tendo em linha de conta a obrigatoriedade, lá, de prévia garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, tal como se colhe do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Essa necessidade de precedente garantia da execução para a apresentação de defesa, pelo devedor, em ações de execução, embora existisse enquanto vigente o vetusto CPC (ao menos até o advento da Lei nº 11.382, de dezembro de 2006), deixou definitivamente de existir com o início de vigência do hodierno CPC, que se deu lá em 2015. Não mais subsiste, pois, no ordenamento jurídico-processual civil brasileiro, ou seja, no tocante às ações de execução submetidas ao procedimento do CPC, a possibilidade de exceção de pré-executividade, precisamente porque ausente a ontologia que informava sua apresentação, e que, vale bisar, reside na necessidade, derivada da lei, de prévia garantia da execução. Ao devedor é mister, pois, em conformidade como devido processo legal do qual deriva certa a premissa de que inexistem direitos processuais de jaez absoluto que se valha da oposição de embargos à execução no prazo legal, mesmo para a veiculação de matérias atinentes às condições da ação ou matérias de ordem pública, sob pena de total desvirtuação de toda a sistemática do processo civil, nessa quadratura, e protraimento por prazo indefinido da possibilidade de o devedor se opor à execução (que é o que efetivamente ocorre mesmo na senda destas

12/03/2026, 16:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade - Vistos. Pontificando, de antelóquio, que não está este juízo compelido à observância de nenhum dos excertos jurisprudenciais invocados pela parte executada, porquanto nenhum subsumível a qualquer das hipóteses constantes do artigo 927 do CPC, que, vale não olvidar, encerra numerus clausus, obtempero que é caso de não conhecimento da exceção de pré-executividade. A exceção, ou objeção de pré-executividade, reside em criação jurisprudencial no âmbito das execuções fiscais, onde sua ontologia existia e ainda existe, tendo em linha de conta a obrigatoriedade, lá, de prévia garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, tal como se colhe do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Essa necessidade de precedente garantia da execução para a apresentação de defesa, pelo devedor, em ações de execução, embora existisse enquanto vigente o vetusto CPC (ao menos até o advento da Lei nº 11.382, de dezembro de 2006), deixou definitivamente de existir com o início de vigência do hodierno CPC, que se deu lá em 2015. Não mais subsiste, pois, no ordenamento jurídico-processual civil brasileiro, ou seja, no tocante às ações de execução submetidas ao procedimento do CPC, a possibilidade de exceção de pré-executividade, precisamente porque ausente a ontologia que informava sua apresentação, e que, vale bisar, reside na necessidade, derivada da lei, de prévia garantia da execução. Ao devedor é mister, pois, em conformidade como devido processo legal do qual deriva certa a premissa de que inexistem direitos processuais de jaez absoluto que se valha da oposição de embargos à execução no prazo legal, mesmo para a veiculação de matérias atinentes às condições da ação ou matérias de ordem pública, sob pena de total desvirtuação de toda a sistemática do processo civil, nessa quadratura, e protraimento por prazo indefinido da possibilidade de o devedor se opor à execução (que é o que efetivamente ocorre mesmo na senda destas exceções). Única ress

12/03/2026, 15:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0723/2024Teor do ato: Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da

10/09/2024, 00:46

Decisão - SAJ - Vistos. - 1 - Cite-se o executado, por carta "AR", para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da importância pecuniária indicada na prefacial, consoante o disposto no art. 829, caput, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Oficial de Justiça nos moldes do § 1º do mesmo artigo em comento. Desde já fixo os honorários do patrono da exequente em 10% do valor da causa, observando-se que, porventura seja dado integral pagamento ao débito, a verba honorária será reduzida pela metade, consoante o disposto no § 1º do artigo 827 do CPC. Consigne-se que o prazo para a oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, é de quinze dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Restando infrutífera a citação, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços do(s) executado(s), pelos sistemas Sisbajud e Infojud, mediante recolhimento da respectiva taxa, que deverá ser realizado por meio de guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de 1 UFESP por pesquisa. - 2 - Porventura não logre o Sr. Merinho em proceder à penhora, nos termos do referido § 1º do artigo 829 do CPC, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo períod

09/09/2024, 13:43

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0839/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência à parte interessada de que a Certidão de Objeto e Pé encontra-se disponível para impressão e encaminhamento, nos autos do processo.

Certidão - SAJ - Certidão de Objeto e Pé Expedida - Certidão - Objeto e Pé - Cível

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.26.70017044-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/03/2026 15:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0582/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSBT.25.70075451-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 08/10/2025 08:39

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