Despejo 1014943-11.2024.8.26.0019 - TJSP

Despejo 1014943-11.2024.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Roli Tancredi (OAB 261793/SP), Marcio Antonio Santana da Silva (OAB 300434/SP) Processo 1014943-11.2024.8.26.0019 - Despejo - Reqte: Viviane Pissioli Gasparoni - Reqdo: Rafael Scarpin - Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Viviane Pissioli Gasparoni em face de Rafael Scarpin, para o fim de DECRETAR o DESPEJO do locatário do respectivo imóvel objeto da lide, procedendo a sua desocupação. Por força da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Referida verba deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16 do CPC). Na forma do artigo 63, § 1º, letra b, da lei nº 8.245/91, FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pela parte ré, bem o valor da caução para eventual execução provisória desta sentença em 12 (doze) vezes o valor do aluguel mensal, na forma do art. 64 do retrocitado caderno legal. Caso o imóvel esteja desocupado e seja pretendida a imissão do autor, eventual requerimento de mandado e dispensa da caução deverão ser objeto de pedidos em incidente próprio de cumprimento. Para fins recursais, nos termos do art. 698, II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, restam as partes advertidas que o valor da taxa judiciária deve corresponder a 4% sobre o valor corrigido da causa, observando-se o valor mínimo correspondente a 5 UFESP's. Havendo a interposição de recurso de apelo e posterior recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos à superior instância, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC). No momento oportuno, certifiquem-se eventual inércia e, anda mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(36)