Procedimento Comum Cível 1008162-75.2021.8.26.0019 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008162-75.2021.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 16:18

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão

29/08/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP), Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP), Gabrielle Borba de Paula (OAB 456598/SP) Processo 1008162-75.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Lacerda, Talita Alves Vieira Lacerda - Reqdo: Claudinei Aparecido da Silva, EDILAINE DE OLIVEIRA SOARES - Vistos. Fls. 193/200. Exclua-se o nome do advogado renunciante e anote-se no sistema informatizado o nome do novo advogado nomeado. No mais, quanto ao pedido de gratuidade processual solicitado pela requerida Edilaine de Oliveira Soares, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Determino também a expedição de ofício à Junta Comercial para que informe se há empresa em nome da parte ré. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 09:46

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 16:18

Despacho

•24/04/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Deivede Tamboreli Valerio (OAB 237211/SP), Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP), André Felipe dos Santos (OAB 445340/SP), Gabrielle Borba de Paula (OAB 456598/SP) Processo 1008162-75.2021.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronaldo Lacerda, Talita Alves Vieira Lacerda - Reqdo: Claudinei Aparecido da Silva, EDILAINE DE OLIVEIRA SOARES - Vistos. Fls. 193/200. Exclua-se o nome do advogado renunciante e anote-se no sistema informatizado o nome do novo advogado nomeado. No mais, quanto ao pedido de gratuidade processual solicitado pela requerida Edilaine de Oliveira Soares, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Determino também a expedição de ofício à Junta Comercial para que informe se há empresa em nome da parte ré. Int.

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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