Execução de Título Extrajudicial 1039796-32.2020.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1039796-32.2020.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1039796-32.2020.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome do(a) executado(a), eis que desnecessário, haja vista que tais instituições financeiras são integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. A propósito: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A BANCOS DIGITAIS E CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PARA PESQUISAR A EXISTÊNCIA DE INVESTIMENTOS DO EXECUTADO, JÁ QUE TAIS INSTITUIÇÕES NÃO SERIAM ABRANGIDAS PELO SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. Insurgência veiculada contra r. decisão que indeferiu pedido de ofício a instituições detentoras de fundos de investimento e aplicações financeiras, como XP Investimentos, CREFISA, NU Investimentos, para pesquisa de existência de ativos financeiros do devedor para penhora, ao equivocado pressuposto da abrangência restrita do sistema BACENJUD 2.0. Considerações a propósito das alterações introduzidas no sistema aludido, de modo a lhe conferir maior abrangência. Acertado indeferimento das diligências postuladas, eis que inúteis ao escopo prático perseguido. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2280315-36.2019.8.26.0000; Relator(a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara. Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020). Assim, requeira o(a) exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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Suspensão do Prazo

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