Execução de Título Extrajudicial 1008092-79.2017.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008092-79.2017.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 390

08/05/2026, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 390

07/05/2026, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 13:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 11:06

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

13/04/2026, 11:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0552/2026Data da Publicação: 23/03/2026

20/03/2026, 01:07

Juntada

20/03/2026, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0552/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/execução de alimentos em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, diante do alegado inadimplemento do executado. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções pecuniárias. Todavia, a interpretação desse dispositivo foi delimitada pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, quando se firmou a tese de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível apenas se observados, cumulativamente: (i) a ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) o caráter prioritariamente subsidiário da medida; (iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; e (iv) respeito ao contraditório, à proporcionalidade, à razoabilidade e à limitação temporal. No caso em exame, não se encontram preenchidos os requisitos fixados pela tese vinculante. Primeiramente, não se evidencia o esgotamento efetivo das medidas executivas típicas. Não há demonstração de tentativa reiterada e atualizada de constrição patrimonial pelos sistemas eletrônicos disponíveis, tampouco diligências suficientes para localização de bens penhoráveis. A adoção de medida atípica, à luz do precedente qualificado, deve assumir natureza subsidiária e excepcional, não podendo converter-se em instrumento ordinário de coerção. Em segundo lugar, a providência pleiteada revela-se desproporcional no contexto fático delineado nos autos. Não há elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial dolosa ou padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. A imposição de restrição de direitos, sem demonstração segura de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, desbo

19/03/2026, 18:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/execução de alimentos em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, diante do alegado inadimplemento do executado. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções pecuniárias. Todavia, a interpretação desse dispositivo foi delimitada pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, quando se firmou a tese de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível apenas se observados, cumulativamente: (i) a ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) o caráter prioritariamente subsidiário da medida; (iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; e (iv) respeito ao contraditório, à proporcionalidade, à razoabilidade e à limitação temporal. No caso em exame, não se encontram preenchidos os requisitos fixados pela tese vinculante. Primeiramente, não se evidencia o esgotamento efetivo das medidas executivas típicas. Não há demonstração de tentativa reiterada e atualizada de constrição patrimonial pelos sistemas eletrônicos disponíveis, tampouco diligências suficientes para localização de bens penhoráveis. A adoção de medida atípica, à luz do precedente qualificado, deve assumir natureza subsidiária e excepcional, não podendo converter-se em instrumento ordinário de coerção. Em segundo lugar, a providência pleiteada revela-se desproporcional no contexto fático delineado nos autos. Não há elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial dolosa ou padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. A imposição de restrição de direitos, sem demonstração segura de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, desbor

19/03/2026, 17:45

Conclusos para decisão

17/03/2026, 16:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70017299-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/02/2026 13:31

26/02/2026, 13:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0196/2026Data da Publicação: 04/02/2026

03/02/2026, 06:20

Juntada

03/02/2026, 06:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0196/2026Teor do ato: 1-) Manifeste-se a parte autora/exequente em 15 (quinze) dias. Na ausência de manifestação: a-) em se tratando de processo de conhecimento, será expedida carta para intimação pessoal da parte autora, para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção; b-) no caso de execução, o processo será remetido ao arquivo provisório; 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento.Advogados(s): Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Augusto Amorim da Motta (OAB 23143/SC)

02/02/2026, 12:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 13:59

DECISÃO

•19/03/2026, 17:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0552/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/execução de alimentos em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, diante do alegado inadimplemento do executado. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções pecuniárias. Todavia, a interpretação desse dispositivo foi delimitada pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, quando se firmou a tese de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível apenas se observados, cumulativamente: (i) a ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) o caráter prioritariamente subsidiário da medida; (iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; e (iv) respeito ao contraditório, à proporcionalidade, à razoabilidade e à limitação temporal. No caso em exame, não se encontram preenchidos os requisitos fixados pela tese vinculante. Primeiramente, não se evidencia o esgotamento efetivo das medidas executivas típicas. Não há demonstração de tentativa reiterada e atualizada de constrição patrimonial pelos sistemas eletrônicos disponíveis, tampouco diligências suficientes para localização de bens penhoráveis. A adoção de medida atípica, à luz do precedente qualificado, deve assumir natureza subsidiária e excepcional, não podendo converter-se em instrumento ordinário de coerção. Em segundo lugar, a providência pleiteada revela-se desproporcional no contexto fático delineado nos autos. Não há elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial dolosa ou padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. A imposição de restrição de direitos, sem demonstração segura de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, desbo

19/03/2026, 18:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/execução de alimentos em que a parte exequente requer a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, diante do alegado inadimplemento do executado. O art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas execuções pecuniárias. Todavia, a interpretação desse dispositivo foi delimitada pela Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos, quando se firmou a tese de que a adoção de meios executivos atípicos é cabível apenas se observados, cumulativamente: (i) a ponderação entre os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) o caráter prioritariamente subsidiário da medida; (iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; e (iv) respeito ao contraditório, à proporcionalidade, à razoabilidade e à limitação temporal. No caso em exame, não se encontram preenchidos os requisitos fixados pela tese vinculante. Primeiramente, não se evidencia o esgotamento efetivo das medidas executivas típicas. Não há demonstração de tentativa reiterada e atualizada de constrição patrimonial pelos sistemas eletrônicos disponíveis, tampouco diligências suficientes para localização de bens penhoráveis. A adoção de medida atípica, à luz do precedente qualificado, deve assumir natureza subsidiária e excepcional, não podendo converter-se em instrumento ordinário de coerção. Em segundo lugar, a providência pleiteada revela-se desproporcional no contexto fático delineado nos autos. Não há elementos concretos que indiquem ocultação patrimonial dolosa ou padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. A imposição de restrição de direitos, sem demonstração segura de resistência injustificada ao cumprimento da obrigação, desbor

19/03/2026, 17:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0231/2017Teor do ato: Vistos.1. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, para pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º).2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829)3. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915).6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.Advogados(s): Pedro Terra Tasca

30/11/2017, 14:12

Decisão outras - Decisão - Vistos.1. Cite(m)-se o executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, para pagar a dívida, custas e despesas processuais (CPC, art. 829), além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de dez por cento do valor da execução, verba que será reduzida pela metade em caso de pagamento no prazo fixado (CPC, art. 827, §1º).2. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado no prazo mencionado, o Oficial de Justiça procederá à penhora de bens e à sua avaliação, devendo ela recair, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos, na mesma oportunidade. (CPC, art. 829)3. Caso não encontre o executado, cabe ao Oficial de Justiça arrestar lhe tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme o disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil em vigor. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.5. O executado poderá, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência à presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da juntada do mandado de citação aos autos. (CPC, arts. 914 e 915).6. Se reconhecer o crédito do exequente, o executado poderá, dentro do prazo para a oposição de embargos, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais nos termos do disposto no artigo 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido acrescido de custas e honorários do advogado. 7. A certidão mencionada no artigo 828 do CPC deverá ser requerida diretamente ao cartório. 8. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

29/11/2017, 17:48

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 390

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 390

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0552/2026Data da Publicação: 23/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WRBT.26.70017299-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/02/2026 13:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0196/2026Data da Publicação: 04/02/2026

Juntada

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