Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1057602-41.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1057602-41.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mariana Aparecida Dias Borges (OAB 463709/SP), Gabriela Bigália Pereira (OAB 470305/SP) Processo 1057602-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz Armagni Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do GESS desde o dia em que a parte requerente promoveu suas atividades no Centro de Detenção Provisória de Campinas em período concomitante à inclusão do referido CPP na vinculação ao SUS, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão apurados em sede de cumprimento de sentença (mero cálculos aritméticos) e serão monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas desde a data de cada pagamento e acrescidas de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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