Procedimento Comum Cível 1000368-03.2025.8.26.0103 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000368-03.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

20/05/2025, 11:01

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000368-03.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Godoi Moreira - Por determinação do art. 33, da Portaria 1/2025 deste Juízo, fica a parte contrária intimada sobre o recurso de apelação apresentado, para oferta de eventuais contrarrazões no prazo legal.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:09

Remetido ao DJE

28/04/2025, 09:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 08:18

Apelação/Razões Juntada

25/04/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000368-03.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Godoi Moreira - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para 1 DECLARAR a inexistência do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, devendo a parte ré abster-se de efetuar tais cobranças, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro, a parte ré, a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados desta em razão de tal pacto, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento pro rata (50% a cargo da parte autora e 50% a cargo da parte ré) das custas processuais. Os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, serão arcados unicamente pela parte demandada, considerando que o processo correu à sua revelia e que não houve constituição de advogado. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:17

Remetido ao DJE

24/04/2025, 10:51

Julgada Procedente em Parte a Ação

24/04/2025, 09:40

Conclusos para Sentença

16/04/2025, 09:11

Petição Juntada

15/04/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 22:02

Remetido ao DJE

14/04/2025, 00:49

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 08:18

Sentença

•24/04/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000368-03.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Godoi Moreira - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para 1 DECLARAR a inexistência do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, devendo a parte ré abster-se de efetuar tais cobranças, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro, a parte ré, a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados desta em razão de tal pacto, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento pro rata (50% a cargo da parte autora e 50% a cargo da parte ré) das custas processuais. Os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, serão arcados unicamente pela parte demandada, considerando que o processo correu à sua revelia e que não houve constituição de advogado. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

25/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Apelação/Razões Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para Sentença

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

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