Execução de Título Extrajudicial 1000551-95.2017.8.26.0315 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000551-95.2017.8.26.0315 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

05/05/2026, 05:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 360

05/05/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 363

04/05/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 360

04/05/2026, 04:38

Determinada a intimação

29/04/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/04/2026, 18:53

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 14:49

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 13:57

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2026 devido à alteração da tabela de feriados

12/12/2025, 22:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0847/2025Data da Publicação: 11/12/2025

10/12/2025, 01:11

Juntada

10/12/2025, 01:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0847/2025Teor do ato: Intimação do(a) autor(a) para providenciar o encaminhamento dos ofícios de fls. 596/603 comprovando-os nestes autos.Advogados(s): Denis Malagutti Vieira (OAB 284646/SP)

09/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Intimação do(a) autor(a) para providenciar o encaminhamento dos ofícios de fls. 596/603 comprovando-os nestes autos.

09/12/2025, 11:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 14:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0203/2024Teor do ato: Vistos. - Fls. 404/408: O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV, autoriza ao Juiz determinar: todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Referidas medidas atípicas devem ser autorizadas de forma excepcional, observando-se as balizas constitucionais, bem como atendendo aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, menor onerosidade da execução, entre outros. É cediço que o Colendo Supremo Tribunal Federal definiu a ação declaração de constitucionalidade (ADI 5941), em 09/02/23, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, declarando a constitucionalidade do dispositivo processual contido no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade da aplicação de medidas coercitivas como meio de execução indireta, dentre as quais a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (C.N.H), de passaporte e restrição do uso de cartão de crédito. No caso dos autos, a execução tramita há vários anos, não sendo localizados quaisquer valores e bens, mesmo após diversas tentativas de penhoras. Assim, DEFIRO o bloqueio das Carteiras Nacional de Habilitação (C.N.H.) dos executados e do uso de cartões de crédito. Deixo de determinar a apreensão dos passaportes dos executados vez que estes são libaneses, nos termos da qualificação trazida pelo exequente e, priva-los do passaporte superaria os princípios da razoabilidade, atingindo direitos relacionados à própria nacionalidade. Expeçam-se ofícios ao DETRAN (qualificando os executados no ofício). Para fins de bloqueios de cartões de créditos, deverá o exequente, no prazo de 10 (dez) dias qualificar as empresas que deseja o encaminhamento dos ofícios. Com as informações nos autos, expeçam-se os ofícios respectivos. Int.Advogados(s): Denis Malagutti Vieira (OAB 284646/SP)

05/06/2024, 12:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0154/2018Teor do ato: Vistos.Fls. 98/103: O exequente solicitou a inclusão das empresas H.F. Confecções e Calçados Eirelli - ME e Hala Moustapha Eireli no polo passivo da execução, pois, no seu entender, essas empresas integrariam o mesmo grupo econômico da executada e haveria confusão patrimonial.A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.Assim, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, seja para se determinar a responsabilidade pessoal dos sócios, seja para - como no caso presente - reconhecer a formação de grupo econômico, de modo a se atingir pessoas jurídicas estranhas até então à relação processual, se faz necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do disposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Em que pese o procedimento da Lei nº 9.099/95, ser simplificado - em busca de celeridade processual - tal providência se mostra imprescindível, a fim de assegurar a garantia constitucional em questão, ressaltando-se ainda que o artigo 1.062, do Código de Processo Civil é expresso a respeito do tema: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais".Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Execução de sentença - Ausência de bens passíveis de constrição - Possibilidade de eventual desconsideração de personalidade jurídica da empresa fornecedora de produtos e serviços - Necessidade, contudo, de se observar o incidente de d

22/05/2018, 10:28

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls. 98/103: O exequente solicitou a inclusão das empresas H.F. Confecções e Calçados Eirelli - ME e Hala Moustapha Eireli no polo passivo da execução, pois, no seu entender, essas empresas integrariam o mesmo grupo econômico da executada e haveria confusão patrimonial.A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores.Assim, para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, seja para se determinar a responsabilidade pessoal dos sócios, seja para - como no caso presente - reconhecer a formação de grupo econômico, de modo a se atingir pessoas jurídicas estranhas até então à relação processual, se faz necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do disposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Em que pese o procedimento da Lei nº 9.099/95, ser simplificado - em busca de celeridade processual - tal providência se mostra imprescindível, a fim de assegurar a garantia constitucional em questão, ressaltando-se ainda que o artigo 1.062, do Código de Processo Civil é expresso a respeito do tema: "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais".Nesse sentido:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - Execução de sentença - Ausência de bens passíveis de constrição - Possibilidade de eventual desconsideração de personalidade jurídica da empresa fornecedora de produtos e serviços - Necessidade, contudo, de se observar o incidente de desconsideração previsto no artigo 133

21/05/2018, 16:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0211/2017Teor do ato: Vistos,Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, na data da audiência de conciliação designada para o dia 16/08/2017 às 13:40h.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comuni

22/06/2017, 14:15

Decisão outras - Decisão - Vistos,Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, na data da audiência de conciliação designada para o dia 16/08/2017 às 13:40h.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil.Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando poster

21/06/2017, 18:55

—