Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003169-24.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Araras

Processos relacionados

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Partes do Processo

ANDERSON DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP 489757·CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANDERSON DE SOUZA

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

MARQUINHOS GAMA SODRE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

DANIELA APARECIDA BATISTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:11

Todas as movimentações(160)

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:06

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 16:00

Despacho

•05/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

27/06/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

11/06/2025, 16:00

Conclusos para despacho

11/06/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 13:32

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 06:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 20:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:58

Embargos de Declaração Acolhidos

22/05/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

22/05/2025, 11:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação

14/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1003169-24.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson de Souza - Reqdo: BANCO PAN S.A. - P. retro: Link de Acesso para participação de audiência designada para 29/04/2025. O link pode ser encaminhado pelos advogados a todos os participantes (partes e testemunhas). Sem prejuízo, o link será encaminhado por e-mail aos endereços indicados até a data que antecede a audiência. Para acessar o conteúdo, o link deve ser copiado (Ctrl+C) e colado (Ctrl+V) no navegador (preferencialmente Google Chrome). Para acessar pelo celular é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. Após instalado, basta clicar no link e seguir as orientações.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:32

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 15:45

Juntada de Outros documentos

19/12/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 07:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

16/12/2024, 15:28

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de Réplica

15/12/2024, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 09:17

Juntada de Petição de Contestação

26/11/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 06:31

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:03

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

18/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de Réplica

17/10/2024, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2024, 14:01

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 11:55

Juntada de Certidão

31/07/2024, 06:19

Expedição de Carta.

30/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 19:55

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2024, 16:56

Não confirmada a citação eletrônica

12/06/2024, 18:13

Juntada de Petição de Contestação

11/06/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:13

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 13:33

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 13:29

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 13:28

Recebida a Petição Inicial

28/05/2024, 13:27

Conclusos para despacho

28/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:14

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão

16/05/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/05/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 13:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2024, 13:36

Conclusos para despacho

13/05/2024, 11:23

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 19:30

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:58

Decisão

•22/05/2025, 14:58

Sentença

•14/05/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:13

Despacho

•18/12/2024, 07:14

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 09:17

Despacho

•18/10/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 11:05

Despacho

•28/05/2024, 13:27

Decisão

•16/05/2024, 15:25

Decisão

•13/05/2024, 13:36