Procedimento Comum Cível 1012338-26.2023.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1012338-26.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1012338-26.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raphaela Possa Sereno - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. O artigo 73, §1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, traz regra de litisconsórcio necessário, devendo, assim, ambos os cônjuges figurar no polo ativo da presente ação revisional. Com efeito, a teor do artigo 115, inciso I, do mesmo diploma legal, a inobservância ao litisconsórcio necessário acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Conforme contrato de financiamento que fundamenta a presente ação, o instrumento foi firmado pela autora e pelo Sr. Eduardo Zanotti (fls. 152), que devem, em conjunto, figurar no polo ativo da demanda. Sobre o tema, já decidiu o C. STJ: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES. 1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário. 4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados. 5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo. 6. Recurso especial não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.222.822 - PR (2010/0216795-0) Portanto, deverá a autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para incluir o coproprietário no polo ativo, regularizada a representação processual. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos com urgência. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

25/04/2025, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Todas as movimentações(62)

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