Execução de Título Extrajudicial 1011294-55.2023.8.26.0348 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011294-55.2023.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

29/04/2026, 16:24

Juntada de Petição

24/04/2026, 14:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 17:01

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0317/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 00:27

Juntada

01/04/2026, 00:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0317/2026Teor do ato: Vistos. Indefiro a pesquisa de certidão de casamento do executado pelo sistema CRCJUD. Isto porque a medida é inócua para garantir a satisfação da execução. Com efeito, eventual pedido posterior de constrição sobre patrimônio de titularidade dos cônjuges dos executados não encontra fundamento para ser acolhido, haja vista que a penhora de patrimônio de terceiro que não possui responsabilidade patrimonial (Haftung) pelo pagamento do débito executado incorre em flagrante violação ao art. 779 do Código de Processo Civil. Ademais, não se há de confundir "titularidade" de determinado bem específico com "direito à meação", instituto que somente terá pertinência ao fim da sociedade conjugal, seja pela sucessão causa mortis ou divórcio, momento em que será aferido a cota-parte de cada consorte, com efetiva divisão patrimonial. Registro, por oportuno, impertinente no caso em tela o art. 790, IV do Código de Processo Civil, vez que, a solidariedade dos cônjuges somente contempla dívidas contraídas em benefício da economia doméstica, ex vi, do art. 1643 e 1644 do Código Civil. Manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se.Advogados(s): Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP)

31/03/2026, 16:55

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Indefiro a pesquisa de certidão de casamento do executado pelo sistema CRCJUD. Isto porque a medida é inócua para garantir a satisfação da execução. Com efeito, eventual pedido posterior de constrição sobre patrimônio de titularidade dos cônjuges dos executados não encontra fundamento para ser acolhido, haja vista que a penhora de patrimônio de terceiro que não possui responsabilidade patrimonial (Haftung) pelo pagamento do débito executado incorre em flagrante violação ao art. 779 do Código de Processo Civil. Ademais, não se há de confundir "titularidade" de determinado bem específico com "direito à meação", instituto que somente terá pertinência ao fim da sociedade conjugal, seja pela sucessão causa mortis ou divórcio, momento em que será aferido a cota-parte de cada consorte, com efetiva divisão patrimonial. Registro, por oportuno, impertinente no caso em tela o art. 790, IV do Código de Processo Civil, vez que, a solidariedade dos cônjuges somente contempla dívidas contraídas em benefício da economia doméstica, ex vi, do art. 1643 e 1644 do Código Civil. Manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se.

31/03/2026, 14:41

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:37

Conclusos para despacho

27/03/2026, 09:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMAU.26.70027153-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/03/2026 16:21

26/03/2026, 05:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0254/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 01:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0254/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 01:33

Juntada

18/03/2026, 01:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2026Teor do ato: Vistos. 1) DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD até o limite da dívida indicada no cabeçalho. Fica DEFERIDA, ainda, a utilização da funcionalidade intitulada de "teimosinha", consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, caso requerida. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Havendo bloqueio, libere-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Intime-se por ato ordinatório a parte executada, para que apresente eventual impugnação, no prazo de cinco dias, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se-a que na ausência de impugnação a indisponibilidade será considerada convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo ou novo ato e o valor será levantado em favor da parte credora. A intimação será efetuada na pessoa do advogado que representa a parte devedora. Em caso de devedor revel, os prazos começarão a fluir da data da publicação do ato decisório (ordinatório) no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil), sem necessidade de intimação pessoal. Ausente impugnação, solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito. Após, conforme Comunicado Conjunto nº 2205/2018, deverá o advogado da parte credora preencher e juntar aos autos digitais o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Formulário: Despesas Processuais - Orientações Gerais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Atente-se que para levantamento em favor de advogado(a), a procuração deve outorgar poderes específicos de receber e dar quitação. Caso pretenda o levantamento

17/03/2026, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2026Teor do ato: Manifeste-se o (a) exequente, em cinco dias, sobre o resultado do bloqueio SISBAJUD, às fls. , requerendo o que entender de direito. Fica o(a) executado(a) intimado(a) da indisponibilidade realizada sobre as quantias bloqueadas pelo sistema Sisbajud, bem como, do prazo de 05 dias para, se o caso, comprovar que as referidas quantias são impenhoráveis ou excessivas, conforme artigo 854 do CPC. Sendo a(o) executada(o) devedor(a) revel, seu prazo começará a fluir a partir da data da publicação deste ato decisório (ordinatório) no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil).Advogados(s): Amarilis Guazzelli Cabral (OAB 211720/SP)

17/03/2026, 13:12

Documentos

DECISÃO

•31/03/2026, 14:41

DESPACHO

•03/12/2025, 14:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0254/2026Teor do ato: Vistos. 1) DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD até o limite da dívida indicada no cabeçalho. Fica DEFERIDA, ainda, a utilização da funcionalidade intitulada de "teimosinha", consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, caso requerida. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Havendo bloqueio, libere-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Intime-se por ato ordinatório a parte executada, para que apresente eventual impugnação, no prazo de cinco dias, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se-a que na ausência de impugnação a indisponibilidade será considerada convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo ou novo ato e o valor será levantado em favor da parte credora. A intimação será efetuada na pessoa do advogado que representa a parte devedora. Em caso de devedor revel, os prazos começarão a fluir da data da publicação do ato decisório (ordinatório) no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil), sem necessidade de intimação pessoal. Ausente impugnação, solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito. Após, conforme Comunicado Conjunto nº 2205/2018, deverá o advogado da parte credora preencher e juntar aos autos digitais o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Formulário: Despesas Processuais - Orientações Gerais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Atente-se que para levantamento em favor de advogado(a), a procuração deve outorgar poderes específicos de receber e dar quitação. Caso pretenda o levantamento

17/03/2026, 13:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1) DEFIRO a realização da pesquisa e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD até o limite da dívida indicada no cabeçalho. Fica DEFERIDA, ainda, a utilização da funcionalidade intitulada de "teimosinha", consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, caso requerida. Proceda-se a pesquisa e bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Havendo bloqueio, libere-se valores excedentes à dívida, ou irrisórios, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Intime-se por ato ordinatório a parte executada, para que apresente eventual impugnação, no prazo de cinco dias, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se-a que na ausência de impugnação a indisponibilidade será considerada convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo ou novo ato e o valor será levantado em favor da parte credora. A intimação será efetuada na pessoa do advogado que representa a parte devedora. Em caso de devedor revel, os prazos começarão a fluir da data da publicação do ato decisório (ordinatório) no órgão oficial (art. 346 do Código de Processo Civil), sem necessidade de intimação pessoal. Ausente impugnação, solicite-se a transferência do dinheiro para conta judicial até o limite do crédito. Após, conforme Comunicado Conjunto nº 2205/2018, deverá o advogado da parte credora preencher e juntar aos autos digitais o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Formulário: Despesas Processuais - Orientações Gerais: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, Atente-se que para levantamento em favor de advogado(a), a procuração deve outorgar poderes específicos de receber e dar quitação. Caso pretenda o levantamento em nome de sociedade de advoga

17/03/2026, 12:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0761/2023Teor do ato: Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas

31/08/2023, 00:22

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Por ora verificando que fundada a pretensão em título executivo extrajudicial, representativo de obrigação certa, líquida e exigível da qual a parte executada é devedora, na forma dos artigos 783 e 784 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Cite-se a parte executada, por carta (artigo 247 do Código de Processo Civil, a contrario senso), para pagar a dívida em 03 dias, contados da própria citação (829, caput, do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo (artigo 827, caput e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para embargos à execução, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. Outrossim, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil). No mesmo prazo, de acordo com o artigo 916 do Código de Processo Civil, a parte executada poderá requerer o parcelamento do débito exequendo, acrescido das custas e dos honorários, em 6 parcelas mensais e iguais, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, desde que reconheça o débito e deposite 30% do valor total. Neste caso, independentemente de prévia deliberação judicial, deverá realizar o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. 2. Servirá

30/08/2023, 16:17

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0317/2026Data da Publicação: 06/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WMAU.26.70027153-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/03/2026 16:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0254/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0254/2026Data da Publicação: 19/03/2026

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