Procedimento do Juizado Especial Cível 1003741-70.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003741-70.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/07/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/06/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 19:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nivaldo Neres de Sousa (OAB 232270/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1003741-70.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilson Camara Rodrigues - Reqdo: Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar o requerido a pagar para a requerente a quantia de R$487,77, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a data do desembolso, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

12/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 04:13

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 10:10

Sentença

•09/05/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nivaldo Neres de Sousa (OAB 232270/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1003741-70.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilson Camara Rodrigues - Reqdo: Anddap – Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar o requerido a pagar para a requerente a quantia de R$487,77, com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Paulo, desde a data do desembolso, até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso até a data de início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, no dia 30/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021)

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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