Procedimento Comum Cível 1017872-86.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Campinas

Partes do Processo

ERIKA PATRICIA CRUZ MARCELINO

CPF

Autor

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP 334753·CPF·Representa: Autor

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP 123817·CPF·Representa: Autor

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 20:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

05/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 20:03

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:40

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

25/02/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:33

Documentos

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:13

Decisão

•10/12/2025, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/01/2026, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 20:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2025, 17:04

Conclusos para despacho

05/12/2025, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 20:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

07/11/2025, 17:34

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 09:08

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2025, 21:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:07

Juntada de Certidão

19/08/2025, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 20:05

Expedição de Carta.

18/08/2025, 16:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/08/2025, 16:35

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2025, 16:16

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 06:24

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

11/06/2025, 15:01

Conclusos para despacho

03/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Wesley Pazeto dos Santos (OAB 334753/SP) Processo 1017872-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Patricia Cruz Marcelino - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, cópia das folhas da carteira profissional com anotação dos contratos de trabalho e cópia da última declaração de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Friso que o documento é amplamente exigido e pode ser obtido, inclusive, em aplicativos disponibilizados pelo governo federal (MEU IMPOSTO DE RENDA). Alternativamente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, deve a parte comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas de citação, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 11:35

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 17:33

Sentença

•07/11/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 09:08

Decisão

•18/08/2025, 16:35

Decisão

•22/07/2025, 16:16

Decisão

•11/06/2025, 15:01

Decisão

•24/04/2025, 11:35