Reintegração / Manutenção de Posse 1005229-60.2025.8.26.0320 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1005229-60.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Rodrigues dos Santos (OAB 268144/SP) Processo 1005229-60.2025.8.26.0320 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Aparecida Pires Vergilio - Vistos. 1- Considerando que a advogada que patrocina os interesses da autora foi nomeada nos termos do Convênio celebrado com a Defensoria Pública, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Analisando a petição inicial observo que a autora informou ter permitido que os requeridos passassem a residir no imóvel, mediante pagamento mensal de e R$ 800,00 (oitocentos reais), de modo que não se observa, a princípio, violência ou clandestinidade. Para o deferimento da liminar de reintegração de posse, deve a autora provar o esbulho, a data em que isso ocorreu e a perda da posse (artigo 561, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil). Como a autora entregou voluntariamente a posse do imóvel para os réus, não é possível verificar, em sede de cognição sumária, a precariedade da posse, mostrando-se necessária a instalação do contraditório, assegurando-se a ampla defesa, razão pela qual INDEFIRO a liminar pleiteada. O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação. Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual. Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Citem-se os réus para contestarm a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intimem-se.

25/04/2025, 00:00

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