Procedimento Comum Cível 1010194-47.2024.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010194-47.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1010194-47.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabricio Rodrigues da Rocha - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, tendo em vista o disposto no item 10 do Anexo B da recomendação nº 159, de 23/10/24, do CNJ, deverá a parte autora demonstrar, ainda, documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, sob pena de, não caracterizada a pretensão resistida, o feito ser extinto por carência da ação ante a ausência de interesse de agir. Por fim, verifico também que a parte autora pretende a revisão de contrato, porém não juntou aos autos, tampouco pleiteou a exibição do documento em caráter liminar. Assim, deve o autor trazer o contrato ou adequar os pedidos. Prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Intime-se. *Republicação* Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando, preferencialmente, o rol de testemunhas, para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação. Intime-se e cumpra-se. *Republicação*

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(39)