Execução de Título Extrajudicial 1043678-94.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1043678-94.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

07/05/2026, 16:54

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

23/04/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

22/04/2026, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

22/04/2026, 05:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 14:27

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/04/2026, 14:12

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

17/04/2026, 14:04

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 084.2026/002928-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2026 Local: Oficial de justiça - Rene Ferrante Filho

15/04/2026, 16:10

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

15/04/2026, 16:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0318/2026Data da Publicação: 23/02/2026

20/02/2026, 00:56

Juntada

20/02/2026, 00:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0318/2026Teor do ato: Vistos. Diante do bloqueio realizado nos autos (fls. 154/158), intime-se a parte executada, por mandado, para apresentar eventual manifestação no prazo de cinco dias previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. O levantamento de eventuais valores bloqueados em favor da parte exequente somente será autorizado caso transcorra o prazo assinado no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte executada. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço a ser diligenciado. Int.Advogados(s): Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP)

19/02/2026, 17:10

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Diante do bloqueio realizado nos autos (fls. 154/158), intime-se a parte executada, por mandado, para apresentar eventual manifestação no prazo de cinco dias previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. O levantamento de eventuais valores bloqueados em favor da parte exequente somente será autorizado caso transcorra o prazo assinado no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, sem manifestação da parte executada. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. A parte exequente deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço a ser diligenciado. Int.

19/02/2026, 16:55

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2026, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 16:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1089/2023Teor do ato: Fl. 93: I Do segredo de justiça: A tramitação em segredo de justiça é hipótese excepcional, sendo a regra pétrea insculpida na Carta Maior a publicidade dos atos processuais, "art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Vê-se, pois, que somente a Lei em sentido estrito pode limitar a publicidade processual e, ainda, somente quando houver interesse à intimidade ou ao interesse social. Tratando-se de matéria constitucional de ordem pública, uma vez que a presente demanda não está inserida no rol previsto no art. 189 do CPC, nem consta de outro diploma legal a hipótese de sua tramitação em segredo de justiça, determino de ofício que se retire a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. II Do bloqueio de circulação (restrição total) do veículo via sistema RENAJUD: INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo, tendo em vista que cabível apenas em situações excepcionais e por interesse público, inclusive sendo atividade do Oficial de Justiça, não cabendo às autoridades policiais tal atribuição. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou bloqueio de circulação sobre os veículos de propriedade da executada. Ausência, no entanto, de justificativa idônea para o bloqueio da circulação do bem, a permitir sua apreensão por autoridade policial. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015279-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019)" Manifeste-se a parte ativa em termos de prossegu

15/12/2023, 05:48

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fl. 93: I Do segredo de justiça: A tramitação em segredo de justiça é hipótese excepcional, sendo a regra pétrea insculpida na Carta Maior a publicidade dos atos processuais, "art. 5º (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Vê-se, pois, que somente a Lei em sentido estrito pode limitar a publicidade processual e, ainda, somente quando houver interesse à intimidade ou ao interesse social. Tratando-se de matéria constitucional de ordem pública, uma vez que a presente demanda não está inserida no rol previsto no art. 189 do CPC, nem consta de outro diploma legal a hipótese de sua tramitação em segredo de justiça, determino de ofício que se retire a tarja de segredo de justiça dos presentes autos. II Do bloqueio de circulação (restrição total) do veículo via sistema RENAJUD: INDEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo, tendo em vista que cabível apenas em situações excepcionais e por interesse público, inclusive sendo atividade do Oficial de Justiça, não cabendo às autoridades policiais tal atribuição. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou bloqueio de circulação sobre os veículos de propriedade da executada. Ausência, no entanto, de justificativa idônea para o bloqueio da circulação do bem, a permitir sua apreensão por autoridade policial. Medida extrema que somente se justifica quando envolve questões de segurança pública, não devendo ser deferida para atender interesses particulares. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015279-31.2019.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 25/03/2019)" Manifeste-se a parte ativa em termos de prosseguimento.

14/12/2023, 14:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0858/2023Teor do ato: I - A Constituição Federal, e o Código de Processo Civil, prevê como regra a publicidade dos atos processuais, tratando-se o segredo de justiça de medida excepcional, deferido para as hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. As razões suscitadas pelo autor não estão abarcadas no mencionado artigo. Apesar de não se tratarem de hipóteses taxativas, o que poderia ensejar a aplicabilidade em outras hipóteses, os motivos aqui alegados não afastam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. II - Considerando o recente julgamento do Recurso Especial nº 1.951.888, em 09/08/2023, sob o rito dos temas repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), aprovando o seguinte enunciado para o tema que segue anexo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, passo a análise da liminar pleiteada. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04). Oficie-se ao Detran, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veí

29/09/2023, 00:19

Concedida a Medida Liminar - I - A Constituição Federal, e o Código de Processo Civil, prevê como regra a publicidade dos atos processuais, tratando-se o segredo de justiça de medida excepcional, deferido para as hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. As razões suscitadas pelo autor não estão abarcadas no mencionado artigo. Apesar de não se tratarem de hipóteses taxativas, o que poderia ensejar a aplicabilidade em outras hipóteses, os motivos aqui alegados não afastam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. II - Considerando o recente julgamento do Recurso Especial nº 1.951.888, em 09/08/2023, sob o rito dos temas repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil), aprovando o seguinte enunciado para o tema que segue anexo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, passo a análise da liminar pleiteada. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, em 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04). Oficie-se ao Detran, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo após apreensão do veíc

28/09/2023, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0241/2023Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o local onde está estabelecido o réu, qual seja, rua Odair Próspero Gargantini, 1007 - Jardim Florence, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regi

25/09/2023, 00:39

Declarada incompetência - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o local onde está estabelecido o réu, qual seja, rua Odair Próspero Gargantini, 1007 - Jardim Florence, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcion

22/09/2023, 14:15

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 100

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 084.2026/002928-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2026 Local: Oficial de justiça - Rene Ferrante Filho

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0318/2026Data da Publicação: 23/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

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