Procedimento Comum Cível 1000668-36.2025.8.26.0629 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000668-36.2025.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1000668-36.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jairo de Castro Oliveira Junior - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito e pedido liminar ajuizada por JAIRO DE CASTRO OLIVEIRA JUNIOR em face de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (nova denominação social do banco PSA Finance Brasil S.A.), em que se pretende, sob alegação de que o contrato cerne do litígio possui cobranças abusivas, ilegais e não contratadas - entre outros pleitos - a concessão de liminar para: 1- autorizar o depósito das parcelas dos valores supostamente incontroversos; 2- que a requerida seja compelida a abster-se de incluir o nome do requerente nos órgãos de restrições de crédito, referente aos débitos do contrato discutido na presente ação; 3- determinar a manutenção do veículo, ofertado em garantia, na posse do requerente. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão integral da liminar pretendida. O autor pretende efetuar o depósito judicial das parcelas vincendas do financiamento firmado com o banco réu no montante que entende devido, excluindo-se os valores que afirma serem abusivos e ilegais. O pedido de consignação de valores incontroversos merece acolhimento. Contudo, no que concerne à pretensão de impedimento de inclusão do nome do autor no cadastro dos inadimplentes, inviável o deferimento da liminar pretendida. É certo que o depósito parcial do valor incontroverso não elide a mora ao autor perante a instituição financeira ré, pelo que não a impede de praticar atos executórios. Ao menos em cognição sumária, inexiste prova pré-constituída que evidenciem a probabilidade do direito das alegações iniciais. Não é possível aferir nesta fase processual que o contrato padeça de irregularidades. Ainda que a revisão do contrato seja possível, não se pode, o devedor se furtar do pagamento de débito ajustado entre as partes, ainda mais, por tratarem-se de parcelas com valor previamente estabelecido e do qual teve conhecimento na contratação. Frisa-se ainda, que nos termos da Súmula 380, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do requerente, assim, não se mostra plausível impedir a requerida de utilizar dos meios cabíveis para o recebimento do débito, como a negativação do nome, busca e apreensão, etc. Ressalta-se que até eventual revisão do contrato suas cláusulas continuam em vigor e devem ser observadas. Impedir-se o ajuizamento de ação pela requerida implicaria em violar direito constitucionalmente a ela garantido (Agravo de Instrumento 2115804-26.2016.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; rel. João Pazine Neto; data da decisão 05/07/2016). Nestas circunstâncias, DEFIRO em parte os pedidos de liminar formulados pelo autor, para autorizar tão somente o depósito judicial do valor incontroverso referentes às parcelas do financiamento contratado pelo autor junto à instituição financeira ré. Desde já, DEFIRO o levantamento de tais valores como pagamento parcial em favor da instituição financeira ré. Diante das particularidades do caso em comento, em que processos análogos não resultaram em conciliação na fase inicial, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se a empresa requerida, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

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