Tutela Antecipada Antecedente 1001145-93.2025.8.26.0650 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1001145-93.2025.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raphael Cavassi Alves (OAB 292543/SP) Processo 1001145-93.2025.8.26.0650 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Monica Tagliapiétra Verlengia - Vistos. Fls. 69/71 e 88/95: Trata-se de pedido da requerente para expedição de ofícios às instituições financeiras, especialmente ao Banco Santander, para reconhecimento de sua nomeação como administradora provisória da associação, conforme r. sentença já transitada em julgado nos presentes autos. Verifica-se dos documentos juntados que o Banco Santander recusou-se a dar cumprimento à decisão judicial sob o fundamento de que seria necessária a prévia averbação da sentença em cartório e registro da ata de eleição, exigências estas que constituem justamente o motivo que ensejou o ajuizamento da presente ação. A recusa da instituição financeira viola frontalmente o art. 49 do Código Civil, que prevê a nomeação judicial de administrador provisório justamente para os casos em que a administração vier a faltar, como ocorre na hipótese dos autos. O propósito do dispositivo legal é precisamente suprir a impossibilidade administrativa por via judicial, dispensando formalidades que, no caso concreto, não podem ser cumpridas. Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório. Exigir o registro da sentença em cartório, quando a impossibilidade de registro motivou a ação judicial, cria um ciclo vicioso insuperável que esvazia por completo o provimento jurisdicional, tornando inócua a tutela prestada pelo Poder Judiciário. A sentença que nomeia administrador provisório tem eficácia constitutiva e produz efeitos imediatos após seu trânsito em julgado, sendo oponível a terceiros independentemente de registro, por se tratar de decisão judicial cujo cumprimento é obrigatório para todos, inclusive instituições privadas. Nesse sentido, é dever de todas as instituições financeiras reconhecer a representação da associação pela requerente, sob pena de violação à autoridade da decisão judicial. Pelo exposto, DEFIRO o pedido e determino: A expedição de ofícios ao Banco Santander e a todas as demais instituições financeiras onde a associação possua contas bancárias, determinando o imediato reconhecimento da Sra. MÔNICA TAGLIAPIETRA VERLENGIA como administradora provisória da ASSOCIAÇÃO RECANTO VALE DO SOL, conforme r. sentença de fls. 65/66; Esclareça-se no ofício que a sentença judicial proferida nos autos, já transitada em julgado, substitui a necessidade de qualquer ata registrada em cartório, sendo fundamento legal suficiente para o reconhecimento da representação legal; Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento, a contar do quinto dia útil após o recebimento do ofício; Instrua-se o ofício com cópia da sentença e da presente decisão. Após, aguarde-se manifestação da parte quanto ao cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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