Execução Fiscal 1017649-36.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.981,13

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

LOJAS MARABRAZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA FARINELLA TOGNELLA

OAB/SP 301383·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/05/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

21/05/2025, 09:18

AR Positivo Juntado

20/05/2025, 10:02

Certidão Juntada

28/04/2025, 08:10

Carta de Citação Expedida

25/04/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rebecca Farinella Tognella (OAB 301383/SP) Processo 1017649-36.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Cite-se a parte executada, com as cautelas e advertências de praxe. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Com a juntada do a.r. ou mandado, cumprido ou não, dê-se vista à credora para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetido ao DJE

24/04/2025, 12:28

Determinada a citação

24/04/2025, 10:58

Conclusos para Decisão

23/04/2025, 15:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/04/2025, 21:36

Documentos

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:18

Decisão

•24/04/2025, 10:58