Execução Fiscal 1017647-66.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.171,95

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

AVON COSMETICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA FARINELLA TOGNELLA

OAB/SP 301383·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP 39768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:57

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 01:43

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 05:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

06/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:45

Todas as movimentações(26)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

19/02/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:57

Suspensão do Prazo

03/11/2025, 01:43

Suspensão do Prazo

22/10/2025, 05:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 21:54

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 21:54

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 13:55

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

06/10/2025, 13:49

Conclusos para despacho

30/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

13/05/2025, 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2025, 08:02

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:11

Expedição de Carta.

25/04/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rebecca Farinella Tognella (OAB 301383/SP) Processo 1017647-66.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Cite-se a parte executada, com as cautelas e advertências de praxe. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Com a juntada do a.r. ou mandado, cumprido ou não, dê-se vista à credora para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:28

Determinada a citação

24/04/2025, 10:58

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:32

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 21:35

Decisão

•24/04/2025, 10:58