Execução Fiscal 1017641-59.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.201,25

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PANETERIA E CASA DE CARNES VENTURA LEMOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA FARINELLA TOGNELLA

OAB/SP 301383·CPF·Representa: Autor

AMANDA ALCANTARA GONDIM GOMES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:26

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/01/2026, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2025, 04:00

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:11

Expedição de Carta.

25/04/2025, 16:04

Todas as movimentações(21)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:26

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 16:44

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 09:15

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 16:44

Conclusos para despacho

25/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

22/01/2026, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/05/2025, 04:00

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:11

Expedição de Carta.

25/04/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rebecca Farinella Tognella (OAB 301383/SP) Processo 1017641-59.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Cite-se a parte executada, com as cautelas e advertências de praxe. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Com a juntada do a.r. ou mandado, cumprido ou não, dê-se vista à credora para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:24

Determinada a citação

24/04/2025, 11:05

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:31

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 21:33

Decisão

•24/04/2025, 11:05