Execução Fiscal 1017639-89.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2025

Valor da Causa

R$ 16.105,65

Órgão julgador

Sef de Campinas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

CMD AUTOMOVEIS LTDA - DAHRUJ HONDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA FARINELLA TOGNELLA

OAB/SP 301383·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

11/12/2025, 14:47

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

09/05/2025, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2025, 06:05

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:11

Expedição de Carta.

25/04/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:19

Todas as movimentações(20)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

24/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 16:46

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•11/12/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:49

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença Pelo Acolhimento da Exceção de Pré-executividade

11/12/2025, 14:47

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

09/05/2025, 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2025, 06:05

Juntada de Certidão

28/04/2025, 08:11

Expedição de Carta.

25/04/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rebecca Farinella Tognella (OAB 301383/SP) Processo 1017639-89.2025.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Cite-se a parte executada, com as cautelas e advertências de praxe. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Com a juntada do a.r. ou mandado, cumprido ou não, dê-se vista à credora para que requeira o que de direito no prazo de trinta dias. No silêncio da parte credora, independentemente de nova intimação, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 12:24

Determinada a citação

24/04/2025, 11:06

Conclusos para decisão

23/04/2025, 15:30

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 21:33

Decisão

•24/04/2025, 11:06