Execução de Título Extrajudicial 1000172-76.2018.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000172-76.2018.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0358/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 654: Indefiro o pedido. O Tema 1137 do STJ não foi julgado definitivamente. Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade. A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito. Se tomada, fere às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço. Nesse sentido: Cumprimento de Sentença Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito. Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do

23/05/2025, 18:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 654: Indefiro o pedido. O Tema 1137 do STJ não foi julgado definitivamente. Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade. A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito. Se tomada, fere às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço. Nesse sentido: Cumprimento de Sentença Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito. Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC. Con

23/05/2025, 13:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0330/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 301/311: Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado discorda da avaliação dos imóveis penhorados nos autos, bem como alega que o imóvel de matrícula 10.666 é bem de família, portanto, impenhorável. Ao final, pleiteia pelo levantamento das penhoras dos imóveis de matrícula 10.666, 8.595 e 2.912. Juntou documentos (fls. 312/317). O exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 362/363). Pois bem. Inicialmente, consigno que a alegação de impenhorabilidade do bem por se tratar de imóvel de família é matéria de ordem pública e, como tal, não se exige a interposição de embargos à penhora, podendo ser alegada por simples petição nos próprios autos da execução. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1365490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - ARGUIÇÃO VIÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO, NO CURSO DA EXECUÇÃO, E NÃO APENAS EM EMBARGOS NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM, PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (Relator(a): Matheus Fontes; tjsp; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 30/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO QUE OS BENS IMÓVEIS ESTÃO DESTINADOS À RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. MATÉRIA QUE PODE SER ARGÜIDA POR SIMPLES PETIÇÃO,

03/06/2022, 00:18

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 301/311: Trata-se de impugnação à penhora na qual o executado discorda da avaliação dos imóveis penhorados nos autos, bem como alega que o imóvel de matrícula 10.666 é bem de família, portanto, impenhorável. Ao final, pleiteia pelo levantamento das penhoras dos imóveis de matrícula 10.666, 8.595 e 2.912. Juntou documentos (fls. 312/317). O exequente, por sua vez, manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 362/363). Pois bem. Inicialmente, consigno que a alegação de impenhorabilidade do bem por se tratar de imóvel de família é matéria de ordem pública e, como tal, não se exige a interposição de embargos à penhora, podendo ser alegada por simples petição nos próprios autos da execução. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por meio de simples petição nos autos da execução, não se sujeitando à preclusão. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1365490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE SER BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - ARGUIÇÃO VIÁVEL POR SIMPLES PETIÇÃO, NO CURSO DA EXECUÇÃO, E NÃO APENAS EM EMBARGOS NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM, PENA DE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (Relator(a): Matheus Fontes; tjsp; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 30/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO QUE OS BENS IMÓVEIS ESTÃO DESTINADOS À RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. MATÉRIA QUE PODE SER ARGÜIDA POR SIMPLES PETIÇÃO, NO

02/06/2022, 15:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2021Teor do ato: Vistos ... Fls. 248: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste código, que comunicou ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor, conforme artigo 112 do Código de Processo Civil. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo (parágrafo 1o do referido artigo). Provada a comunicação da renúncia (fls. 249/251), aguarde-se por 10 dias. Decorrido o prazo, exclua-se o nome do advogado do executado (fls. 248) do sistema informatizado SAJ, certificando-se. No mais, considerando-se a documentação juntada pela parte credora (fls. 229/234), lavre-se, nos termos do artigo 845, parágrafo 1o do Novo Código de Processo Civil, termo de penhora relativamente aos imóveis objeto das matrículas 2.912, 8.595 e 10.666 do Cartório de Registro de Imóveis de Pacaembu, ficando nomeada depositária a parte executada, observando-se a Serventia o contido no artigo 838 do mesmo diploma legal. Expeça-se certidão para fins de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 844, NCPC), via sistema ARISP, isto é, após cumpridas todas as formalidades legais (intimação da executada, avaliação, etc). Para fins de embargos (artigos 914 e 915, NCPC), intime-se a parte devedora por mandado. Sem prejuízo, expeça-se carta precatória à Comarca de Pacaembu para avaliação dos imóveis, a ser realizada por Oficial de Justiça, constando-se que, após realizada a avaliação, o Sr. Meirinho deverá intimar as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se a respeito dos valores apontados, sob pena de, em assim não o fazendo ser o silêncio interpretado como concordância tácita aos valores apontados pelo Sr, Oficial de Justiça, nada mais podendo reclamar. Int. Dracena, 27/08/2021. JUÍZ(A) DE DIREITOAdvogados(s): Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Willian Artale da Silva Agudo (OAB 372572/SP)

27/08/2021, 13:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0141/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 134: Indefiro, uma vez que impossível a penhora de bens em nome de terceiros. A penhora de bem de quem não é parte no processo é desautorizada pelo nosso ordenamento jurídico, pois, conforme dispõe o art. 789 do CPC pelo débito só respondem os bens do executado, in verbis: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Nesse sentido: Despesas de condomínio. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de unidade devedora, cuja propriedade já se consolidou a proveito do credor fiduciário. Impossibilidade de se penhorar bem de terceiro estranho ao processo. Autor que não se interessou em substituir a ré por sua sucessora. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2180938-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Execução Pretensão dos recorrentes de penhora de bens pertencentes a terceira pessoa que não apresentou anuência e foram recusados pelo credor - Impossibilidade A manutenção da decisão é a medida que se impõe - Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal (TJSP; Agravo de Instrumento 2155938-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESP

26/03/2019, 10:37

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - Vistos. Fls. 134: Indefiro, uma vez que impossível a penhora de bens em nome de terceiros. A penhora de bem de quem não é parte no processo é desautorizada pelo nosso ordenamento jurídico, pois, conforme dispõe o art. 789 do CPC pelo débito só respondem os bens do executado, in verbis: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Nesse sentido: Despesas de condomínio. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Penhora de unidade devedora, cuja propriedade já se consolidou a proveito do credor fiduciário. Impossibilidade de se penhorar bem de terceiro estranho ao processo. Autor que não se interessou em substituir a ré por sua sucessora. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2180938-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Execução Pretensão dos recorrentes de penhora de bens pertencentes a terceira pessoa que não apresentou anuência e foram recusados pelo credor - Impossibilidade A manutenção da decisão é a medida que se impõe - Recurso improvido, com fixação de verba honorária recursal (TJSP; Agravo de Instrumento 2155938-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. VEÍCULOS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE DA CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, parte da emen

25/03/2019, 18:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0010/2018Teor do ato: Vistos.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, recolher o valor referente a taxa de mandato.Cite(m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução.Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão.Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2o., do Novo Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato.Advirá-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora.Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade.Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário,

30/01/2018, 10:50

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos.Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, recolher o valor referente a taxa de mandato.Cite(m)-se o executado (a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução.Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão.Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2o., do Novo Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato.Advirá-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Novo Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Novo Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora.Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade.Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato

29/01/2018, 17:03

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 512, 513 e 514

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 512, 513, 514

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 503, 504 e 505

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 502

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 502, 503, 504, 505

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 502, 503, 504, 505

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(519)

legal

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