Execução Fiscal 1503748-78.2020.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1503748-78.2020.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 17:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/03/2026, 17:30

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:08

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 03:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 02:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/02/2026, 02:16

Conclusos para decisão

18/02/2026, 14:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 1503748-78.2020.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Hs Transervtransportes e Locação Eireli - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO da multa punitiva, com a exclusão da incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo. Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que o Tema 421 do C. STJ exige, para tal fixação, que haja a extinção total ou parcial da execução fiscal, para a condenação e não o mero recálculo do débito. Nesse sentido, está redigido o enunciado, precedente qualificado, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (grifo nosso). A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada para, então, prosseguir-se com a Execução, sendo permitido eventual abatimento de valores já pagos a maior. No mais, intime-se a executada a fim de trazer aos autos cópia do Termo de Parcelamento efetuado e apresentar manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. Cumpra-se.

25/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:11

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 02:16

Decisão

•24/04/2025, 12:11

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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